ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 31-3-2014.

Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/14 (Processo nº 0491/14), de autoria do vereador Alceu Brasinha; o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/14 (Processo nº 0217/14), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Resolução nº 005/14 (Processo nº 0381/14), de autoria da vereadora Sofia Cavedon. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios: n^os 314/14 e 328/14, do Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nº 013/14 e 015/14 (Processos n^os 0759 e 0794/14, respectivamente); nº 322/14, do Prefeito, comunicando que se ausentará do Município das sete horas e dezoito minutos às vinte horas e dois minutos do dia de hoje, a fim de participar da Solenidade de Assinatura do Contrato da Ponte do Guaíba, em Brasília – DF –;nº 101/14, de Izabel Christina Cotta Matte, Secretária Municipal do Planejamento Estratégico e Orçamento, encaminhando o Relatório de Atividades de 2013 do Prefeito, nos termos dos artigos 94, inciso VI, e 119, §3º, da Lei Orgânica do Município; e nº 140/14, de Roberto Luiz da Luz Bertoncini, Secretário Municipal da Fazenda, encaminhando os Balanços de 2013 da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresa Pública e Sociedades de Economia Mista, nos termos dos artigos 94, inciso VI, e 119, §3º, da Lei Orgânica do Município. Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos: nº 010/14, de autoria do vereador Clàudio Janta, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, participação de evento estadual da Federação Intermunicipal de Sindicatos de Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços da Força Sindical do Estado do Rio Grande do Sul, do dia sete ao dia nove de abril do corrente, no Município de Uruguaiana – RS –; e nº 010/14, de autoria do vereador Dr. Thiago, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, participação na solenidade de entrega do Troféu Mulher Cidadã – 11ª edição, no Município de Ijuí – RS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitido em dezenove de março do corrente; e Ofício n^o 022/14, de Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Sétima, Oitava, Nona, Décima e Décima Primeira Sessões Ordinárias. Após, o Presidente registrou o transcurso dos aniversários do vereador Clàudio Janta, no dia de hoje, e do vereador Marcelo Sgarbossa, no dia de amanhã. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Jussara Cony e pelo vereador Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mário Fraga, Tarciso Flecha Negra, Idenir Cecchin, Pedro Ruas, Mauro Pinheiro, Engº Comasseto, Jussara Cony, Reginaldo Pujol e Clàudio Janta. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13 (Processo nº 3425/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13. Durante a apreciação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13, o vereador Professor Garcia afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13, por onze votos SIM, quinze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Engº Comassetto e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely e Professor Garcia. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13, por doze votos SIM, quatorze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Valter Nagelstein e Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger e Professor Garcia. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Fernanda Melchionna e Cassio Trogildo. Foi aprovada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13, por trinta votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Clàudio Janta e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Marcelo Sagarbossa. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13 (Processo nº 1422/13). Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13, por dez votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Engº Comassetto, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Mônica Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Cassio Trogildo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador Alceu Brasinha. Foi votada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13, a qual obteve treze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado NÃO os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Professor Garcia e Valter Nagelstein, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha, em tempo cedido pelo vereador Elizandro Sabino, Kevin Krieger e Marcelo Sgarbossa. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à vereadora Fernanda Melchionna, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, do dia vinte e sete ao dia vinte e nove de março do corrente, em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, em Washington D.C. – EUA. Durante a Sessão, a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Idenir Cecchim e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Sandra de Moraes e Bruno Elicker, respectivamente diretora e professor da Escola Estadual de Ensino Fundamental Souza Lobo. Às dezoito horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Kevin Krieger, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Delegado Cleiton e Guilherme Socias Villela e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 07ª, 08ª, 09ª, 10ª e 11ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

Quero registrar a nossa alegria porque hoje o Ver. Clàudio Janta está de aniversário. (Palmas.) Parabéns, Vereador, receba o abraço de todos os seus colegas. Eu vou aproveitar também e já vou antecipar um aniversário: amanhã o Ver. Marcelo Sgarbossa também estará de aniversário. (Palmas.) Parabéns também, Ver. Marcelo. Eu sei que os dois, depois, vão disponibilizar o local onde serão as suas festas.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony e do Ver. Kevin Krieger, que solicitam a transferência do Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Quero fazer um registro que é importante para esta Casa. Hoje, dia 31 de março, a Escola Estadual de Ensino Fundamental Souza Lobo está completando cem anos. Estão aqui conosco a Diretora Sandra de Moraes e o Professor Bruno Elicker, que trabalha há 32 anos e continua como voluntário da Escola. Vou ler rapidamente sobre a história dessa Escola, porque tem alguns fatos importantes e algumas coisas ligadas aqui que vocês verão.

José Theodoro Souza Lobo, que nasceu em Porto Alegre, em 1846, foi, por alguns anos, inspetor das escolas do Estado. Publicou obras didáticas, entre elas a primeira e a segunda aritmética só para meninos. Ele estudou em Minas Gerais e depois foi para o Rio de Janeiro, onde se matriculou na Escola Central, tornando-se engenheiro-geógrafo. No Rio Grande do Sul, lecionou Matemática na Escola Normal de Porto Alegre. Publicou também a obra Compêndio de Geografia. Faleceu em 1913, aos 67 anos de idade.

Fundado em 31 de março de 1914, o Collegio Elementar Souza Lobo, por determinação do então Secretário de Estado dos Negócios do Interior e Exterior, Protásio Alves. O interessante é que Protásio Alves foi estudante da escola, que surgira 37 anos antes, em 1877, por meio do esforço do professor José Theodoro de Souza Lobo. Naquela época, a instituição de ensino destinava-se a preparar meninos, em regime de internato, para os cursos superiores, muitos dos quais vieram, mais tarde, ocupar posição de destaque na política e nos ramos culturais e sociais do Rio Grande do Sul. Entre eles figuram: José Aloísio Filho, Júlio de Castilhos, Borges de Medeiros, Protásio Alves, Germano Hasslocher Mazeron, Sebastião Leão, Assis Brasil, Barros Cassal e Emílio Meyer, entre outros. Assumiu como primeiro diretor o Sr. Odorico Álvaro Xavier, que ficou no cargo até 1918, quando então assumiu a direção Branca Diva Pereira de Souza, que também hoje é nome de escola, ocupando o cargo de diretora do então Grupo Escolar Souza Lobo durante 21 anos.

Em 1° de junho de 1951 assumiu a direção do Grupo Escolar Souza Lobo a Professora Amália Faerman Soares até 1° de junho de 1956, tomando posse em seguida a Professora lolanda Gomes Klettner até 31 de março de 1959.

Na comemoração dos 60 anos da Escola, o cardeal Dom Vicente Scherer celebrou a missa. O mesmo cardeal foi professor do Collegio Souza Lobo.

No ano de 1965, foi criado o Ginásio Estadual Souza Lobo.

Em 1968, assumiu Gilda Câmara Rocha. Mais tarde, em 1969, com a ajuda constante do CPM, o antigo prédio foi demolido para dar lugar a um complexo escolar de maior porte, capaz de congregar maior número de alunos e atender as exigências do bairro que tanto cresceu.

Em 1976, conforme o Decreto nº 24.881 de 8 de setembro de 1976, assinado pelo então Governador do Estado, Sinval Guazzelli, unifica o Grupo Escolar e Ginásio Souza Lobo, passando a denominar-se Escola Estadual de 1° Grau Souza Lobo.

A escola atualmente possui 690 alunos matriculados e cerca de 50 funcionários, localizada no Bairro São Geraldo, atende alunos provenientes da zona Norte e Nordeste de Porto Alegre.

Sra. Diretora, Sr. Professor, a Câmara Municipal de Porto Alegre saúda a sua escola, a sua comunidade e seus alunos. Parabéns. (Palmas.)

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, falando no período de Liderança do Partido Democrático Trabalhista, o PDT, na forma de rodízio, e hoje uma troca com o Delegado Cleiton, a quem agradeço o espaço. Quero fazer uma saudação especial também à homenagem que o Ver. Professor Garcia fez, à Escola Souza Lobo, uma escola reconhecida na cidade de Porto Alegre, que tem uma história e uma trajetória... Professor Garcia, meu parabéns pela justa homenagem.

Quero sobre o PDT. Hoje, às 12h, estivemos reunidos no monumento de João Goulart, e hoje está fazendo 50 anos do Golpe Militar - alguns dizem que é no dia 1º, outros dizem que é dia 31, nós, do PDT, lembramos a data, pois não há nada a comemorar quanto ao Golpe Militar de 1964, no qual foi deposto o nosso Presidente João Goulart. João Goulart deixou-nos uma história viva que ainda não foi definida pelo nosso colega Ver. Christopher Goulart, 1º Suplente, que está atrás da verdadeira história da morte de João Goulart. Em novembro, um instituto do exterior, contratado para isto, dará o veredito se ele foi assassinado – envenenado, no caso.

E nós, do PDT, estamos organizando o seminário “Jango, as
Reformas de Base e o Golpe de 1964”, que acontecerá entre os dia 2 e 4 de abril, às 19h, na Assembleia Legislativa, juntamente com o Deputado Gilmar Sossella, Presidente da Assembleia.

Continuamos falando sobre os 50 anos do Golpe de 1964, quando nada temos a comemorar, só dizer o que aconteceu. Os fatos ainda não foram revelados por todos, e especialmente nós, do PDT, estamos atrás da verdade. Para a nossa satisfação, hoje os jornais de ponta do nosso Estado já falam do Golpe com uma naturalidade que antigamente não se falava. Então, nós, juntamente com o Deputado Gilmar Sossella, Presidente da Assembleia Legislativa, com o Deputado Federal Vieira da Cunha, com o Carlos Lupi abriremos o seminário “Jango, as Reformas de Base e o Golpe de 1964”. Quem já leu, sabe que as reformas de base propostas pelo João Goulart em 1954 ainda estão em vigor e ainda fazem falta para o nosso Estado.

João Goulart foi eleito duas vezes Vice-Presidente da República, duas vezes diferente do candidato a Presidente que ganhou a eleição, e uma delas fazendo, inclusive, mais votos que o Presidente. Então, João Goulart foi um fenômeno do PTB e na nossa história do PDT.

Para a nossa felicidade, colegas do Deputado Federal Vieira da Cunha, que está de aniversário hoje, vamos fazer um ato festivo e também comemorativo aos 50 anos do Golpe de 1964, hoje à noite, na Casa do Gaúcho, às 20h. Estarão presentes, além do Deputado Vieira da Cunha e do Gilmar Sossella, Mauro Zacher, Pompeo de Mattos e o Presidente nacional do partido, que está em Porto Alegre para essas atividades, o Carlos Lupi.

Agradeço a todos e deixo marcados os 50 anos da nossa luta para desvendar esse Golpe, que até hoje não foi desvendado. Boa sorte a todos e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, eu estive várias vezes nesta tribuna para falar da luta contra o preconceito racial, e não poderia deixar de vir aqui, hoje, tendo em vista os episódios isolados que aconteceram ontem.

Joguei 13 anos no Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, time que amo e do qual sou torcedor, e é claro que sempre vou respeitar os outros times.

Futebol é gostoso, integra as pessoas, os povos, os seres humanos.

É lamentável. Venho pedir ao torcedor, porque 90% dos torcedores brasileiros estão chutando o preconceito numa campanha que fizemos junto com o Tinga, com o juiz Márcio Chagas, com a RBS no Shopping Total. Se formos ver bem, existem mais de mil clubes profissionais inscritos na FIFA, e em todos esses clubes há negros. Então, venho aqui, carinhosamente, pedir ao torcedor gremista: vamos chutar esse preconceito racial, porque o Grêmio tem uma história de negros maravilhosos, como o falecido Everaldo, o Alcindo; assim como também o Internacional. É lamentável o que acontece. Nós temos dois clubes que têm seus estádios próprios. Se formos em Minas Gerais, terra onde nasci, veremos que há dois clubes grandes que não têm seus estádios – o Mineirão e o estádio público. Aqui, dois clubes, Grêmio e Internacional, têm dois estádios invejáveis e títulos invejáveis também perante os demais clubes brasileiros e mundiais.

Ficamos muito tristes quando há cenas de preconceito. Eu não poderia deixar de vir aqui, hoje, falar sobre isso, porque eu sou uma folha dessa árvore negra, dessa arvore preta. Assim aconteceu com o jogador do Internacional ontem, e eu, como negro, fico muito triste. Eu acho que isso parte de quatro ou cinco pessoas, não é a torcida do Grêmio, não é a torcida do Inter. Venho, aqui, carinhosamente, pedir aos torcedores do Rio Grande do Sul, porque todos os clubes têm negros: vamos chutar esse preconceito. Esse preconceito bobo, ignorante, barato, horrível. Estamos no século XXI, em todos os clubes do mundo há negros, e nós vamos ter que chutar esse preconceito. Peço mais: daqui a alguns dias teremos outro Gre-Nal da decisão. Perder e ganhar fazem parte do jogo. É claro que a gente fica triste quando perde, principalmente jogador, torcedor, direção, todo mundo fica triste, mas faz parte do jogo. Esse jogo que a gente entra é um jogo em que se perde ou se ganha. Daqui a pouquinho terá outro Gre-Nal. e que nós possamos fazer desse Gre-Nal uma festa, uma integração maravilhosa e linda para mostrar ao Brasil, realmente, que o torcedor do Rio Grande do Sul chutou e preservou aquilo que é bom dentro do Estado, que são os estádios de futebol...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: ...Só para concluir. Então eu venho aqui, em nome de uma raça de que faço parte, pedir a quatro, cinco, dez torcedores infiltrados, que vão para fazer essas badernas, como quebrar as cadeiras da Arena, como o preconceito contra um jogador do Internacional, carinhosamente, porque eu sei, estou há 40 anos aqui e conheço o gaúcho, gente, vamos chutar esse preconceito e vamos acabar de vez com esse preconceito tão barato e tão horrível para a nossa história. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que estão aqui na plateia, numa segunda-feira pós-Gre-Nal, como falou o Ver. Tarciso. O Ver. Mauro Pinheiro já disse: “puxa vida, o Grêmio joga duas vezes fora, uma vez na Arena da OAS”... Mas não terminou de falar. E o Ver. Kevin Krieger dizia: “outra vez na Arena da Andrade Gutierrez”.

Então, passado isso, quero falar também. Eu não estava preparado e disposto a conversar sobre o 31 de março porque eu acho que passou, 50 anos é o tempo suficiente para...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, há um Vereador na tribuna. Todas as manifestações podem ser feitas após a fala.

O SR. IDENIR CECCHIM: São assuntos diferentes, que respeito muito, mas estava falando dos partidos políticos. Todos os partidos políticos merecem respeito. Quero destacar aqui neste dia a importância do PMDB, no qual todos os partidos, com exceção de um, se abrigaram na sigla MDB, à época, e por muitos anos foi no MDB que todo o mundo defendeu a bandeira da anistia, da volta da democracia, do voto direto, inclusive, a criação dos demais partidos. E, graças a isso, hoje temos nesta Casa 14 ou 15 partidos representando o povo de Porto Alegre. A importância do PMDB, que teve a grande maioria dos partidos que hoje estão aqui abrigados no seu guarda-chuva, foi um aprendizado para muita gente, para mim, principalmente, que entrei no Partido em 1978, já PMDB, e aprendi muito com as pessoas mais antigas. Muitas vezes tenho sido um pouquinho duro com adversários, mas quero dizer que nunca perdi o respeito pelo adversário. As brigas...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu não vou responder para a plateia porque eu acho que não cabe...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Volto a insistir... Porque só demora mais, eu tenho que parar o cronômetro porque tem um Vereador na tribuna.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Ainda bem que a senhora não é cantora.

Esta é a sua opinião e eu respeito. Eu respeito todas as opiniões, mas não preciso concordar com elas.

Então, nesses anos todos, nós temos hoje uma democracia política, uma democracia em que as pessoas podem se manifestar, principalmente quando se identificam. As pessoas que se identificam têm o direito de se manifestar, porque no anonimato é mais difícil, não se sabe quem é a pessoa. Eu, por exemplo, não ponho máscara; eu venho aqui na tribuna, me exponho e dou as minhas ideias. Às vezes, não concordam com as minhas ideias, e é um direito, mas eu não vou usar máscara.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Está assegurado o seu tempo, Vereador.

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu acho que não vamos usar mais tempo também, para deixar o pessoal ter mais oportunidade de vaiar, de falar. Inclusive eu acho que nós poderíamos abrir um tempo, porque são justas, na ótica de quem está aí, as reclamações, os cartazes, enfim, é democracia. E a democracia é para os dois lados: quando alguém está falando daqui, o lado de lá é para ouvir, e vice-versa. Por isso eu paro quando vocês falam; não é para exigir mais tempo, é para ouvir o que vocês estão dizendo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Idenir Cecchim. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, nós tínhamos pedido este período – e falo em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna – para registrar também a nossa posição, que tem sido manifestada ao longo dos anos, e particularmente nos últimos dias, em relação à passagem dos 50 anos do golpe de Estado que instaurou a ditadura civil-militar no Brasil. No dia de ontem, em vários momentos, como anteontem também, estivemos em locais onde isso foi lembrado e bem marcado. E o que fica para nós é a ideia de que, além da memória e além da verdade, nós queremos justiça, nós queremos a punição dos responsáveis. Crimes de Estado, crimes contra a humanidade não prescrevem. O Brasil é signatário de inúmeros tratados internacionais em que se compromete com essa linha, ou seja, de que os crimes de Estado, os crimes contra a humanidade não prescrevem. Durante a ditadura militar no Brasil houve perseguições, houve prisões, houve torturas, mortes, exílios, cassações. No sábado, estávamos ali no chamado Dopinha, um lugar clandestino, uma sucursal do DOPS. O DOPS ficava na Ipiranga, onde fica até hoje o Palácio da Polícia, com a João Pessoa, mas nos anos 60 havia o Dopinha, na rua Santo Antônio, nº 600. Para ali eram levados presos políticos para serem interrogados, via de regra, com tortura e, em alguns casos, com morte. O caso mais notório de morte sob tortura que ocorreu ali foi o caso do Sargento Manoel Raimundo Soares, preso para investigação em frente ao Araújo Vianna, próximo à Rua Santo Antônio. Ele foi levado para o tal de Dopinha e ali ele foi torturado, Vereadores e Vereadoras, por 106 dias. Morreu sob tortura, o seu corpo foi largado no rio Jacuí com as mãos amarradas, encontrado dias depois e ficando conhecido, em 1966, como o caso das mãos amarradas, até hoje sem qualquer punição, até hoje sem qualquer responsável. Dias desses, o Coronel reformado Paulo Malhães falou na Comissão Nacional da Verdade, Presidente Garcia, e disse que torturou e que matou o quanto foi necessário. Ele saiu daquele depoimento solto, livre e com soldo pago pela sociedade! Deve ser uma espécie de bolsa tortura ou bolsa ditadura porque ele continua ganhando R$ 23 mil por mês como coronel reformado e saiu dali dizendo que matou o quanto foi necessário, confessando que ajudou a destruir o corpo do Deputado Rubens Paiva. E nós sabemos o que foi a ditadura militar no Brasil, nós sabemos os crimes bárbaros que foram cometidos. Por isso, se quer, sim, a reconstituição da memória, o refazimento da verdade e justiça, porque são crimes imprescritíveis, são crimes que a nossa geração tem obrigação de identificar, responsáveis que, em nome do Estado Brasileiro, prenderam, torturaram, mataram com balas, armas, pagas com o dinheiro dos impostos. Fica aqui, Sr. Presidente, o nosso registro de repúdio a esse cinquentenário. A nossa manifestação de descomemoração pelos crimes bárbaros cometidos durante 21 anos aqui no Brasil. E a nossa esperança, a nossa luta, o nosso compromisso de buscarmos a memória, a verdade e finalmente a justiça. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Pedro Ruas. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras público das galerias, público que nos assiste; hoje chegamos ao fim da CPI da Procempa. Votamos o Relatório do Ver. Nereu D'Avila, com o qual concordamos em vários pontos e discordamos de uma parte. Acabamos votando contrários, com sete votos favoráveis e cinco votos contra. Mas venho aqui para dizer que esta Casa fez um excelente trabalho, Ver. Paulo Brum, porque, independente das divergências políticas, da ideologia de cada Vereador, que é o normal de uma Casa política, Ver. Reginaldo Pujol, é a representação de toda sociedade, esta Casa trabalhou com afinco. Eu, durante esse período de mais de seis meses em que presidi a CPI, procurei não utilizar esta tribuna para falar sobre a CPI, procurei presidir a CPI, Ver. Airto Ferronato, mas hoje com o fim da mesma, venho aqui prestar contas do nosso trabalho nesses seis meses. Apesar de ter votado contrário ao Relatório do Ver. Nereu D'Avila, concordo em vários pontos, inclusive, com os indiciamentos que ele fez. Só acrescentamos mais alguns e de uma parte central que, no meu ponto de vista, divergi do Ver. Nereu D’Avila quanto à responsabilidade da administração, da gestão do Município. O Ver. Nereu D’Avila, como Relator, achou que o Governo não tinha nenhuma responsabilidade. E no meu ponto de vista, pelos documentos, Ver.ª Fernanda, e pelos autos do processo, pelas oitivas, discordo dele; por isso, votei contrário. E comprovo, embora não seja possível dizer em cinco minutos o porquê desse voto, mas, resumindo, a grande diferença da responsabilização da administração está lá em dezembro de 2004, quando o Prefeito Fogaça venceu as eleições e o Sr. Cláudio Manfroi, pelo seu Partido, já ameaçava não assumir – o seu Partido – o governo se ele não estivesse no centro do governo e tivesse o controle sobre as finanças do Município. Ali iniciou-se a corrupção na Procempa. E o Sr. Cláudio Manfroi foi vencedor – e têm documentos que comprovam isso – e, a partir dali, o nome André Imar foi designado para presidir a Procempa. E junto com o Sr. André Imar foi montado todo um grupo de pessoas de diversos Partidos para compor a diretoria dessa empresa. E quero dizer que essa diretoria da empresa Procempa estava para o Governo Municipal assim como o Detran esteve para o Governo Estadual. A empresa Procempa foi utilizada para o enriquecimento ilícito e para o pagamento de campanhas políticas. Isso está escrito nas explicações que fiz no meu voto em separado. Responsabilizo não só a diretoria da Procempa, as empresas – mais de 20 empresas que apontam no meu voto que fiz em separado – como instituições que devem ser responsabilizadas -, peço isso ao Ministério Público -, como também os dois Prefeitos Municipais, José Fogaça e José Fortunati, e os dois Secretários de gestão, que eram também presidentes do conselho administrativo da Procempa, o Sr. Clóvis Magalhães e o Secretário Urbano Schmitt. Por que eu digo isso? Porque é impossível o Sr. André Imar, que foi o responsável, o diretor da empresa que fazia parte do conselho administrativo da Procempa e do Comitê Gestor da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no qual teve assento, por indicação do Sr. Cláudio Manfroi, é impossível que ele não discutisse os mandos com esse grupo e executasse dentro da Procempa, até porque o Tribunal de Contas e a auditoria da Fazenda fizeram diversos apontamentos, que não tiveram resposta do Município. Então o Prefeito não leu os relatórios, o que é grave, ou, pior ainda, se leu, não tomou atitudes. Tanto o Tribunal de Contas quanto as auditorias da Fazenda apontavam essas irregularidades a partir de 2006; e somente agora, em 2012, o Prefeito Fortunati resolveu tomar uma atitude, abrindo sindicâncias. Quer dizer, ele já poderia e deveria ter tomado há mais tempo; por isso, ele é responsável, sim, por omissão de cuidar do que deveria cuidar, que é o dinheiro público desta Cidade. Por isso, peço o indiciamento do Prefeito José Fortunati e do Prefeito José Fogaça. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Guilherme Socias Villela): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes que acompanham sempre o debate desta Casa, comunidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, a data de 31 de março de 1964 tem que ser não só relembrada sempre, mas discutida e analisada sempre, principalmente para aqueles que viveram este período poderem falar para a juventude a respeito do que foi o período de obscuridade da ditadura militar. Na semana passada, esta Casa teve um ato de grandeza, o de restituir os mandatos de todos os parlamentares, do Prefeito e do Vice-Prefeito de Porto Alegre que foram cassados por usarem esta tribuna, que, assim como estou usando, querendo debater a democracia e exercitar o contraditório, tiveram os seus direitos políticos e civis cassados.

Neste momento, quando se instala a Comissão da Verdade, mesmo assim, há um conjunto de pessoas e alguns generais, na ativa, que cometem o crime de desrespeitar a Presidência da República e pregar abertamente a retomada do processo de golpe no País. É inadmissível que possamos estar ouvindo e vendo posições como essa no momento em que todo o País busca a consolidação da democracia, quando ela se torna referência mundial, quando buscamos a abertura dos arquivos do DOI-CODI, da OBAN e de todos os aparatos de repressão que existiram para se passar a limpo todos os crimes cometidos neste País. E a Comissão da Verdade tem feito um excelente trabalho.

Na semana passada, tivemos a oportunidade, a convite da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul, de participar de uma sessão onde um conjunto de autoridades, já com seus 90 anos, que sofreram a repressão, assim como Honório Lemos, assim como o filho do Guazzelli, que foi um dos advogados que segurou o debate na Cidade e fez com que o Rio Grande do Sul não se curvasse diante de todas as barbáries cometidas.

Também, na última sexta-feira, em Curitiba, coordenando a Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana, tivemos a oportunidade de ir ao lançamento de um livro de um jornalista, com seus 90 anos, que traça o papel da CIA na condução do Golpe Militar. Então, esses fatos históricos têm que se tornar cada vez mais claros, têm que estar ilustrados, têm que estar no debate do dia a dia. E nós não temos nada para comemorar hoje ou amanhã, nós temos que fazer reflexões, na pluralidade que temos nesta Casa, e lutar sempre para que a intolerância, a barbárie, o autoritarismo e as ditaduras não voltem a se instalar em nossos meios.

Portanto, aqui, em nome dos partidos da oposição, do PT, PCdoB, PSOL, venho afirmar: temos um compromisso com a democracia, com a consolidação dos direitos e deveres de todos os cidadãos, com a liberdade de expressão, com a liberdade de imprensa, com o direito de ir e vir. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, e todos que vêm hoje assistir e participar do processo de votações que aqui ocorrem. Em meu nome e em nome do Ver. João Derly, não posso deixar de subir a esta tribuna porque nós estamos vivenciando, na semana passada, e agora nesta semana, vários atos que relembram toda a luta do povo brasileiro contra o golpe militar e pela redemocratização do nosso País. O povo brasileiro nunca se conformou com a ditadura militar implantada na Nação brasileira, resistiu contra essa ditadura desde o primeiro momento, desde as mais variadas ações nas ruas, no enfrentamento, até aquilo que foi dirigido, com muito orgulho pelo meu partido, o Partido Comunista do Brasil, que foi a Guerrilha do Araguaia, nas ruas das cidades e nos campos para enfrentar a ditadura militar. O golpe de 1964 depôs um presidente eleito. Eu venho desse tempo, um pouco antes, do tempo de quem enfrentou a luta, liderada por Brizola, para garantir a legalidade constitucional de que o Presidente João Goulart pudesse assumir. Eu sou da juventude da legalidade. Eu, hoje, tenho 71 anos e tenho o maior orgulho de ter participado de todo esse processo, liderada pelo meu Partido, o Partido Comunista do Brasil.

Primeiro, que essa ditadura representou a resistência da direita contra o desenvolvimento nacional e a democracia que as reformas de base representavam naquele momento. Não dá para esquecer, porque a história não se faz só hoje, nem ontem, nem anteontem; a história é um processo. Não dá para esquecer o comitê da Central do Brasil, com uma massa de operários, de homens e mulheres que queriam as reformas de base – e ainda estamos querendo, a começar por uma reforma política, que termine com o financiamento de campanha, que tenha uma lista, onde nós, mulheres, não sejamos colocadas, nos 30%, lá no fim da lista, para dizer que cumprimos cota. Nós não somos cota, nós somos brasileiras, nós somos trabalhadoras, nós somos mulheres que estão, sempre, ao longo da história, na linha de frente das lutas por democracia e por liberdade. Isso foi fruto da reação conservadora contra as reformas de base. Houve uma clara intromissão do Governo norte-americano na trama golpista e na preparação da sua logística, a logística de crimes, de repressão no Brasil, no Cone Sul. A logística do terrorismo. A logística da tortura. Uma poderosa força naval - inclusive com porta-aviões de proporção nuclear - foi deslocada para a costa brasileira, para o nosso mar, para a beleza da nossa costa brasileira, para que os brasileiros fossem torturados, mortos e desaparecidos. Aliás, aqui na cidade de São Sepé tem um túmulo aberto, pela família Brum, esperando o corpo de Cilon Cunha Brum. E não dá para tergiversar, é disso que se trata. Imposta a ditadura, no entanto, se levantou a resistência. Eu sou do Partido Comunista do Brasil, eu sou dos Guerrilheiros do Araguaia, eu sou daqueles que choraram a morte de milhares de brasileiros e que choraram a morte de, praticamente, mais da metade do nosso comitê central naquela criminosa queda da Lapa. Eu sou uma militante do PCdoB, que enfrentou a ditadura militar para que hoje todos possam se pronunciar, e vou continuar até terminar o meu tempo, que, aliás, já está terminando. Nós resistimos e é disso que eu quero falar. O povo brasileiro resistiu. O meu Partido não ganhou nenhuma assinatura para conquistar o direito de sair da clandestinidade imposta pelo regime de terror! Nós conquistamos nas ruas, nas praças...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...Com ações amplas da sociedade brasileira para esse enfrentamento. Passamos pelo Médici, que foi uma ditadura de caráter terrorista! Fizemos a resistência do Araguaia! Fizemos com que a resistência se alargasse e tomasse força, junto com todos os democratas! Nós não achamos que fomos só nós que fizemos, porque se comunistas, naquele momento, se isolassem, estavam todos mortos. Vários democratas e patriotas participaram disso aí. Conseguimos chegar ao declínio da ditadura; conseguimos a campanha das Diretas para o fim da ditadura no processo na Assembleia Nacional Constituinte. E estamos ainda aqui para ampliar, cada vez mais e mais, a democracia, para que não tenha ditadura nunca mais!

E aí nós temos que dizer, concluindo, ontem no Brique da Redenção, no Comitê Carlos de Ré, nós todos juntos lá, fazendo o momento que está à altura da luta de um povo que não quer terrorismo, que não quer ditadura, que quer mais e mais democracia! No nosso caso, queremos o socialismo! Ontem, foi um momento importante, estava a Sofia, o Kopittke, o Pedro Ruas e eu num momento importantíssimo, numa unidade de ação, com teatro, com o povo do Brique todo apoiando para que a gente possa dizer: ditadura, nunca mais! Viva a democracia, viva o socialismo!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho ouvido na Casa inúmeras manifestações que nos remetem aos idos de 1964. Eu sou um homem de posições. Em 1964, dentro do maniqueísmo deste País, eu tomei posição, eu não fiquei nem com o palanque do Dr. Leonel Brizola, cujo representante era o grande cidadão gaúcho Sereno Chaise, a quem a Casa homenageou, e eu apoiei a homenagem na última semana; e, de outro lado, com o Governador Ildo Meneghetti, que era Governador eleito pelos Partidos que eu apoiava na juventude. Acho que, em todo esse processo, há muitas contradições, mas não vou querer sobre elas tergiversar neste momento, na medida em que eu respeito profundamente aquelas famílias que tiveram vítimas nesse período sujo da vida brasileira, da Guerra Fria, que contaminou e prejudicou vários lares deste País. Não, não farei isso. Mas também, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, não vou deixar, Ver. Cecchim, de fazer uma denúncia: da utilização desses argumentos para tentar apagar a discussão nacional sobre o desmando que assolou este País na figura do Governo Federal. Não vou calar quando a Petrobras, que sempre foi o símbolo do nacionalista brasileiro, se desfigura, perde posições no ranking da economia mundial, tem prejuízos incalculáveis e permite, enseja e propicia esse escândalo de valor incalculável, que a famigerada compra dessa empresa de refino de petróleo nos Estados Unidos, em Pasadena, que foi comprada por uma empresa Belga por U$ 48 milhões, Ver. Tarciso, e que a Petrobras, da política de bonzinho, recomprou por U$ 1,2 bilhão. Pode até alguns apaniguados virem aqui na Casa e se manifestarem da tribuna e não terão seu objetivo alcançado. Não vão me calar, eu sei ouvir, mas também sei falar. E eles que devem ser favorecidos no mensalão, devem ser favorecidos da corrupção que campeia neste País para estarem tão indignados com o meu pronunciamento. Respeito eles. Aliás, eu costumo respeitar as opiniões por mais divergentes que elas possam ser. Agora, não vou deixar de denunciar! Muitas pessoas, na mais absoluta boa-fé, estão contribuindo para que se realize neste País o esforço extraordinário para retirar da mídia, para retirar do debate nacional, esses desmandos que estão incorrendo e que corroem, por inteiro, a economia brasileira, que prejudicam o operário nacional, especialmente aquele que acreditou na Petrobras, que botou o seu dinheiro no Fundo de Garantia da Petrobras e teve o maior mico que a história do movimento econômico brasileiro pode se registrar. Por isso, Sr. Presidente, com respeito que me merecem as posições divergentes, quero dizer que, do que me comporta, também não sou viúvo do Movimento de 64. Também, de certo modo, dele fui vítima, quando vi ceifada a possibilidade da candidatura em que eu apoiava a Presidente da República em 65, de Carlos Frederico Werneck de Lacerda, o meu candidato.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Também vi pessoas da maior integridade, como o ex-Deputado Ary Delgado ser cassado, e lamentei! Agora, não usem a história para tentar apagar esses desmandos administrativos, essa ciranda de insucessos que caracterizam o movimento e a administração brasileira, começando em Brasília e terminando no Palácio Piratini, cheios de contradições, cheios de desmandos. Quem quiser aplaudir o roubo, a falsidade, a depredação da economia brasileira, que aplauda, e que vão são aqueles que denunciam. Eu vou cumprir a minha parte mais uma vez, Vereador Janta!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Respeito o sofrimento e a indignação daqueles que tiveram filhos seus, familiares seus vitimados no processo da guerra fria, da guerra suja. Respeito! Mas não vou calar diante desse movimento orquestrado que nasce em Brasília, espalha-se no Brasil e que agora toma assento aqui na Câmara de Vereadores, de tentar, no discurso, no berro, apagar o roubo, a farsa, o peculato, tudo de ruim que ocorre na economia brasileira nos dias presentes!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores desta Casa. Esta é uma semana muito especial para o povo brasileiro, para os trabalhadores brasileiros, pois, há muitos anos vivemos, neste período vivemos momentos de chumbo, momentos em que várias vidas foram ceifadas, em que sindicatos e entidades foram fechados, em que pessoas eleitas pelo mandato popular foram cassadas, momentos de lutas neste Brasil como David contra Golias. Enquanto os militares tinham armas poderosas, as pessoas buscavam estabelecer a democracia neste Brasil lutavam com bodoque. Prova disso era o Capitão Carlos Lamarca, pessoa que mais tinha capacidade para enfrentar o regime militar e era membro do Movimento Revolucionário 08 de Outubro, ao qual eu pertencia. Ele era uma das únicas pessoas capacitadas a enfrentar esse regime que ceifou muitas vidas. Mas eu queria também falar desses 29 anos que nos permitem estar aqui, desses 29 anos dessas pessoas que deram as suas vidas, desse período que se iniciou no dia 21 de abril de 1985, de lá para cá nós podemos voltar aos parlamentos com mandatos populares, podemos ocupar as ruas deste País, podemos defender o direito dos trabalhadores, as entidades sindicais voltaram a ter eleições livres, tirando os interventores, e principalmente, nós podemos falar sem mordaça. Nada nos é proibido, como dizia a música do Caetano - é proibido proibir. Nada nos é proibido; hoje, nós podemos subir aqui nessa tribuna e criticar a Petrobrás; nós podemos subir nesta tribuna e criticar a alta dos juros; nós podemos subir nesta tribuna e dizer que o Brasil está comprometendo mais de 20% do seu PIB para pagar os juros da dívida; nós podemos subir nessa tribuna e pedir direitos iguais; nós podemos subir a esta tribuna e defender o meio ambiente; nós podemos subir a esta tribuna e ser democráticos. Isso eu acho que temos que enaltecer para que o Brasil, daqui para frente, seja sempre assim, um Brasil onde as diferenças sejam respeitadas, onde os pontos de vista sejam respeitados, onde as pessoas, gremistas ou coloradas, maragatos ou chimangos, sempre mantenham o respeito, sempre mantenham o que mais custou a nós conquistar, que é a democracia – o direito de falar, o direito de ouvir, o direito de expor o que a gente pensa, expor o que a gente quer. Esse é o legado que fica desses 29 anos desde que iniciou a democratização neste País.

Nós, dirigentes sindicais, estávamos tão sedentos que não esquecemos o ano de 1985 porque o Tancredo Neves morreu ou porque o Sarney assumiu, mas porque, Ver. Tarciso, tirando o ano passado, foi o ano em que mais greves se fizeram neste País, tão afoito estava o movimento sindical por esse direito sagrado de paralisar as atividades por melhores salários, melhores condições de trabalho e, principalmente, pela redemocratização do País.

Nós conseguimos e temos que lutar de todas as maneiras para manter este Brasil democrático e soberano, esta Pátria em defesa do seu povo, em defesa dos trabalhadores, em defesa de todo o povo brasileiro. Com força e fé, este Brasil vai continuar sendo um país democrático, um país que respeita todos, as opiniões, os credos e os times de futebol também, não é, Ver. Tarciso?! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h25min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

De imediato, vamos analisar o PLCE nº 020/13.

Solicito ao Ver. Guilherme Socias Villela que assuma a presidência dos trabalhos, pois sou o autor da Emenda nº 01 ao PLCE nº 020/13.

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3425/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 020/13, que institui o Corredor Parque do Gasômetro e altera o § 3º do art. 154 da Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010. Com Emendas n^os 01, 02, 03, 05 e 06.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e COSMAM. Relator-Geral Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13;

- retirada de tramitação a Emenda nº 04;

- encaminhou a matéria a Verª Sofia Cavedon, em 26-03-14;

- votação da Emenda nº 01 nula por falta de quórum em 26-03-14.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 020/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 020/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 020/13, como autora do destaque.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; cumprimento também os ativistas e defensores do meio ambiente de uma cidade sustentável e mais humana; tivéssemos nós um Governo que conseguisse pensar a Cidade a partir da sua gente e do seu ambiente natural e pensar a Cidade a partir do nosso direito coletivo à qualidade de vida, nós não teríamos sequer a necessidade de hoje estar votando essa emenda, nós teríamos tido um projeto adequado ao que a Cidade já destinou como uso para área da orla e do Parque Gasômetro. E esse é o brado de todos que, há um ano e meio, vêm levantando esse tema.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Sofia Cavedon, a senhora está encaminhando como autora do destaque.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada. Eu destaquei a matéria para que a gente pudesse discuti-la. Se nós tivéssemos projetos que respeitassem o meio ambiente e que pensassem qualidade de vida e uma cidade sustentável, uma cidade com futuro, nós teríamos, desde o debate do Plano Diretor, já redimensionado o projeto da Av. Edvaldo Pereira Paiva. O início do ano passado foi um início doloroso, e hoje, 31 de março de 2014, outro dia muito triste. Não porque é o dia da descomemoração do golpe, porque nós celebramos que a sociedade brasileira não vai deixar mais a democracia recuar, mas porque é o dia da morte da democracia neste tema do Parque Gasômetro, no tema do meio ambiente, no tema do planejamento da Cidade. E por que a morte da democracia? Triste é o governo, autoritário é o governo que não ouve o seu povo, que não ouve os seus cidadãos, que não respeita a Constituição, que não escuta a sua cidade, que não é permeável às vontades e às manifestações da cidade. Então, nem bem esse Governo projeta a cidade pensando a sua gente e seu meio ambiente, nem bem consegue escutar a cidade quando ela reage aos seus péssimos projetos, projetos que valorizam automóveis, projetos que suprimem vegetação, que suprimem bem-estar e que querem mudar o modo como a cidade utiliza a sua área comum, o seu espaço comum. Nem uma coisa, nem outra. Não bastou o acampamento da Usina do Gasômetro o ano passado, a audiência pública lotada aqui, a audiência pública no Ministério Público, debates, caminhadas, manifestações, propostas, porque o IAB, a Agapan, o Quantas Copas, todos fizeram propostas alternativas para, de fato, constituir em Porto Alegre o Parque do Gasômetro, para que respondesse essas questões ambientais, humanas, culturais e de lazer. Nada disso, nada disso demoveu o Governo Municipal, que hoje conclui a sua obra: a sua obra da apologia ao transporte individual, da apologia ao carro, da apologia a circular na Cidade de automóvel e não encontrar-se na Cidade, e não fruir a Cidade.

A proposta do rebaixamento não é uma invenção cara e absurda; o rebaixamento estava desenhado e previsto no Plano Diretor, quando esta Casa votou o Plano Diretor, Ver. Engº Comassetto. A sua emenda – e eu falei na semana passada – traduzia essa vontade da população, que era no Viva Gasômetro. Que pena que o Viva Gasômetro fez acordo com este Governo! Que triste dia, triste, Jacqueline! Tinhas que estar aqui lutando conosco, brigando conosco para rebaixar essa via, porque o Viva Gasômetro gerou essa emenda. Que triste! Que tristeza, Jacqueline, que me dá!

Não é uma invenção, porque o Cais do Porto também mostrou que ia rebaixar a João Goulart na frente da Brigadeiro Sampaio. E era possível, era viável, era exequível e economicamente bonito para atrair investimento. Que triste dia, Presidente!

O dia do golpe militar, Ver. Brasinha, é um dia duro para nós, duro para quem quer uma Cidade mais humana, duro para quem acredita na cidadania e na democracia! Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que eu desanimo, acordo triste de manhã, quando, numa Cidade que devia ser exemplo de democracia, a Prefeitura não consegue ouvir o seu povo e mudar um milímetro um projeto de engenharia ...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 020/13.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, senhores que estão aqui presentes, inclusive vocês que estão gritando muito aí, a Ver.ª Sofia Cavedon não está falando a verdade, não está falando a verdade, porque esse Prefeito tem respeito por vocês, mas vocês não têm respeito...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Seu tempo está assegurado, Vereador.

O SR. ALCEU BRASINHA: Vocês podem vaiar, só me deixem primeiro falar. Então, quero dizer a vocês que, se tem uma pessoa que tem trabalhado muito desde que estou aqui, há dez anos, é a Jacqueline, do Viva Gasômetro, que sempre está aqui lutando. A Jacqueline é uma pessoa de luta, de trabalho, não fica gritando igual a vocês aí.

Eu não sou vendido, meus amigos, e podem ter certeza absoluta que não vou me vender! Eu tenho, meu querido amigo, convicção no trabalho, na luta das pessoas que lutam.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Vocês só gostam de quem fala a favor de vocês, aí vocês aplaudem. Quando a gente vai falar, vocês não têm respeito, não escutam ninguém! Não são vocês que vão me calar a boca, em hipótese alguma! Vocês não tiveram respeito nem quando esteve aqui o maior arquiteto, o Jaime Lerner. Vocês desrespeitaram um cidadão que é arquiteto de Primeiro Mundo, que é recebido em todos os locais e sempre aplaudido! Vocês não têm respeito nenhum.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Podem ter certeza que o IAPI está sendo arrumado muito bem, sim, senhor, você que falou nisso.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero solicitar aos manifestantes que façam depois suas manifestações e que não joguem coisas para dentro do plenário porque aí tudo fica mais difícil. Mas as manifestações podem ser feitas. Ver. Brasinha, eu lhe concedo novamente a palavra.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, as próprias câmeras vão mostrar quem jogou este rolo de fita isolante. (Mostra o objeto.) Vocês não vão calar a minha boca jogando fita isolante, em hipótese alguma. Por que vocês não querem ouvir a verdade? Quando é bom, vocês aplaudem; quando é ruim, vocês sempre discutem, falam o contrário.

Quero dizer para vocês que não tenho nenhum preconceito contra vocês. Vocês estão legitimamente fazendo isso, mas eu não vou concordar com a ideia de vocês, porque o Executivo estuda um projeto anos e anos e depois vêm as emendas, os puxadinhos, as gambiarras e querem aprovar o projeto. Se tem quem mereça um aplauso aqui é a Jacqueline, do Viva o Gasômetro. Dá-lhe, Jacqueline. (Vaias.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 020/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, prezados lutadores e construtores da cidade sustentável, um tema como este tem que ser debatido por todos para conseguirmos construir uma essência. Eu quero fazer um resgate deste tema.

Em 2004, quando eu era conselheiro do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, junto com o conselheiro arquiteto Dal Molin, iniciamos um debate trazido pelo Viva Gasômetro, é verdade, pela Jacqueline, na época, para desenhar a questão do Centro e a proposta do Parque do Gasômetro. Eu tive o prazer de continuar debatendo com o arquiteto Dal Molin, que representava a Região 1 de Planejamento, e muitos dos que estão aqui participam dessa região, e propusemos, em 2009, na revisão do Plano Diretor, a Emenda nº 188, que diz o seguinte (Lê.): “No prazo de 06 (seis) meses, a contar da vigência desta Lei Complementar, será instituído corredor Parque do Gasômetro, mediante lei específica. § 1º - O parque deverá, no mínimo, incluir a orla do Guaíba até a ponta do Cais Mauá, o Museu do Trabalho e o seu entorno, as Praças Brigadeiro Sampaio e Júlio Mesquita”.

E lá em 2009, nós colocávamos na justificativa por que teria que estar isso integrado, que deveria ter o rebaixamento da Av. Presidente João Goulart no trecho ali da Av. Mauá, a transposição da Av. João Goulart com a extensão da Praça Brigadeiro Sampaio até o Cais Mauá, a integração da Usina do Gasômetro entre outros.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Minha querida, esse tema veio construído desde essa época. Agora, hoje, este é o momento em que nós temos que fazer, deste debate, a construção de uma Cidade sustentável. Ali está a emenda da época. (Projeção de imagens.) Há muitos dizendo que são autores - quando o filho é bonito, todo mundo é autor. E essa é a proposta que entendemos que deveria ficar.

Pessoal, isso não pode ser uma disputa de um partido contra outro ou de um governo contra outro. Eu quero dizer ao Prefeito Fortunati e à base do Governo que é uma grande oportunidade para a Cidade nós aprovarmos o entendimento de rebaixar ali em frente à Usina do Gasômetro a João Goulart, integrando ao Projeto Cais do Porto, com a Praça Sampaio, com a Praça Mesquita, com a Usina do Gasômetro, com a orla, isso vai trazer um espaço de urbanidade fantástico para a cidade de Porto Alegre! É isso que nós estamos discutindo. E quando se apresenta uma emenda como esta, não está se dizendo que tem que tem que ser feito isso de imediato, mas se orienta para que os estudos da Cidade possam ser feitos e que se captem recursos.

Todos sabem que eu represento os Vereadores do Brasil lá no Conselho Nacional das Cidades e tenho acompanhado cidades que têm feito projetos e que têm captado esses recursos. Porto Alegre tem R$ 5,4 bilhões garantidos. Agora, o que é que nós temos que fazer? Nós temos que usar esse recurso construindo os melhores projetos para a Cidade!

Então, esta emenda que nós construímos a partir desse trabalho que iniciou lá em 2005, que a nossa Bancada propôs e assinou, não é para fazer uma disputa entre partido de situação e de oposição ou do Partido dos Trabalhadores contra os demais; não, é para sugerir para o colegiado da Cidade uma solução de urbanidade que seja superior, para que possa ter uma obra de engenharia, que é possível; para que possa ter, ali, um espaço aberto, com um parque ligando o Centro da Cidade; para que as pessoas possam caminhar e ir ao Cais do Porto e à Usina do Gasômetro sem terem a interferência do automóvel - conflito que se tem no dia a dia. Então é isso o que está em discussão aqui, e ali está a imagem (Projeção de imagens). Inclusive, Sr. Presidente, como nós divulgamos anteriormente, o próprio Jaime Lerner incorporou no seu desenho – aquele desenho é do Jaime Lerner – o rebaixamento, que foi uma conjunção de esforços, sim. O Jaime Lerner estava sugerindo isso. Para concluir, esse projeto tem que ser uma vitória da Cidade. Todos têm que ganhar com isso. E eu concluo dizendo que uma cidade sustentável se faz com debates e com a preservação dos espaços abertos. E, neste caso, viva o Parque da Usina do Gasômetro, com rebaixamento da pista! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 020/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos. Quero cumprimentar, Sr. Presidente, os integrantes do movimento social que se encontram aqui na tarde de hoje e dizer do nosso luto diante do dia 31 de março; diante, evidentemente, dos crimes e das barbáries cometidos em nome do Estado, durante a ditadura militar, num País que não fez nenhuma justiça de transição, que ainda não puniu nenhum torturador e que ainda não resgatou a sua verdade, a sua história, para fazer justiça. Então 31 de março é um dia de luto e, também, um dia de luta. É, também, um dia de luto diante do verdadeiro crime ambiental que ocorreu durante a madrugada do dia de hoje, como tem sido praxe por esta Prefeitura Municipal: oito árvores cortadas no meio da madrugada. E o argumento do Governo, aqui, nesta tribuna, é que tinha ordem judicial. Eu nem quero entrar no mérito da ordem judicial; eu quero entrar no mérito de uma Cidade que faz tudo na madrugada, às escondidas, para que o povo não possa se organizar, se mobilizar e defender o seu patrimônio ambiental. Quero dizer que era exatamente assim que a ditadura fazia, prendia as pessoas na calada da madrugada, como fizeram no dia 29 de maio, com 27 ativistas, acampados aqui ao lado, que protestavam, através do seu acampamento contra o corte de 90 árvores que estava sendo processado em nome de um projeto que vai na lógica da rodoviarização da Cidade, que vai na lógica de desmantelar, não só as árvores, mas também a flora, a fauna e todas as questões vinculadas as nossas preservações das belezas naturais, o resgate do nosso espaço de lazer, esse projeto tem sido implementado pela Prefeitura na calada da madrugada. Eu queria lembrar aos Vereadores que falaram que havia ordem judicial que, no Brasil, existe, no mínimo, um entendimento de que qualquer ordem judicial deve ser cumprida das 6h da manhã às 10h da noite, para evitar a falta de transparência e para evitar esse tipo de coisa que aconteceu, hoje, na calada da noite. Esse nosso lamento profundo é o lamento profundo diante da intransigência de uma Prefeitura que vem construindo um modelo de Cidade em que a democracia não faz parte, um modelo de Cidade em que aqueles que se revoltam com os projetos não podem falar, como foi aqui na Audiência do Jaime Lerner. Eu estava na Audiência do Jaime Lerner. A única coisa que houve foram vaias, vaias de uma Cidade que está cansada da política do fato consumado, que está cansada de apresentarem o projeto e dizer que esse é o Projeto, sem nenhum espaço de debate. Foi isso que aconteceu quando apresentaram o projeto. É assim que eles fizeram, por exemplo, com o Cais Mauá. Nós avisamos em 2009: vocês estão privatizando o Cais. Agora querem proibir o Cisne Branco, querem proibir a Feira do Livro, querem proibir a Bienal do Projeto do Cais Mauá. Nós falávamos aqui, quando houve o verdadeiro arboricídio no ano passado, em maio de 2013, que o Plano Diretor não era cumprido porque a emenda que aprovou o Parque do Gasômetro não estava sendo cumprida. E eu quero dizer aqui que é bom que nós estejamos discutindo o projeto, mas nós só estamos discutindo esse projeto porque centenas de pessoas foram para as ruas protestar contra o corte de 91 árvores nas imediações da Usina do Gasômetro. Eu não tenho nenhuma dúvida que o fato desse projeto estar na Câmara de Vereadores é conquista daqueles que se indignaram com arboricídio que aconteceu aqui, assim como a emenda - o cumprimento, Ver. Garcia, pela sua emenda - que vedou o estacionamento na Praça Júlio Mesquita. É uma vergonha querer transformar uma praça em estacionamento. No Projeto do Jaime Lerner tinha estacionamento; agora nós temos que votar pelo rebaixamento, porque não é possível querer construir um projeto que transforme o Parque do Gasômetro, com uma lógica de integrar a Praça Júlio Mesquita, a Praça Brigadeiro Sampaio e o Gasômetro, e ter uma grande freeway no meio. Não é possível ter uma lógica de projeto que é uma conquista do movimento social de transformar um parque e ter carros em alta velocidade, afastando as pessoas do parque, um conceito de uma freeway no meio do Parque é um não conceito de parque; é a ideia de fazer o parque e não implementá-lo na prática. Esta Emenda, que é muito meritória – eu queria dizer ao Ver. Brasinha – foi uma sugestão da Dra. Ana Maria Marchesan, do MP, quando houve o grupo de trabalho, e o Governo não quis incluir no corpo do texto. A Bancada do PT a apresentou. Então, nós queremos dizer que, sim, votaremos pelo rebaixamento, e todos aqueles que se dizem a favor do Parque do Gasômetro têm que aprovar esta Emenda, senão vai ser demagogia.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 02, destaca, ao PLCE nº 020/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 15 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/13, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu vou voltar a fazer uma discussão sobre o conceito de cidade e cidade sustentável. O princípio do Planejamento Participativo tem que ser a busca da integração dos saberes populares com os saberes técnicos. Essa possibilidade de fazer projetos de cidades com concursos públicos têm trazido benefícios magníficos para as cidades que assim o fazem, porque busca, desta forma, fazer com que haja o maior número possível de técnicos, arquitetos, engenheiros, urbanistas pensando uma proposta, dialogando com a sociedade, trazendo os elementos que são da vivência do dia a dia, e incorporando nos projetos. Daí deverá haver uma comissão ampla, coordenada pelo Município, que envolva a sociedade, os técnicos que vão analisar o melhor projeto. Isso não precisa ficar na dependência da Lei nº 866. Essa proposta foi trazida em vários debates pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil, pelo Conselho Urbanista Brasileiro, pela Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, pelo Sindicato dos Engenheiros. Todos já trouxeram o pedido a esta Casa para que Porto Alegre adote o concurso público. Fazer um concurso público é fazer com que os pensadores de Porto Alegre e fora de Porto Alegre possam se credenciar, se candidatar para, junto com a Cidade, com a população, com os segmentos, elaborar aquele projeto que democraticamente vai ser escolhido como o melhor projeto. Acabou de ser, aqui, não incorporada a questão do rebaixamento da pista. E eu ouvi das galerias uma voz dizer: “não vai ter parque, se vai continuar a pista no meio, vai dividir”.

Bom, um concurso público ainda pode ser tempo de resgatar como vai ser feita a integração desses setores. Se não é rebaixamento, tem como fazer passarelas? Não. Tem como fazer? Tem como propor túneis por baixo? Eu não sei. Estou dizendo aqui que um concurso público traz todas essas questões para serem debatidas e analisadas, e daí tem que sair a melhor proposta. Portanto, nós vimos aqui defender, sim, que esse parque, e não é só esse, todos os outros parques também – e eu quero dizer a todos que já é lei e está definido e foi arrolado como contrapartida do socioambiental que a maior bacia hidrográfica de Porto Alegre já está gravada, o Parque Arrio do Salso, que já tinha que ter saído há 10 anos, e não saiu – têm que ter um concurso público, assim como para os demais equipamentos públicos da cidade de Porto Alegre.

Portanto, nós estamos defendendo o princípio da produção de um parque da Cidade envolvendo os segmentos profissionais, todos interessados, num livre debate, numa livre proposição que possa ser produzida. Isso diminui custo, não precisa fazer licitação para contratar um especialista. E também quero dizer mais, que já caiu, já foi há muito tempo a história do notório saber, para fazer um parque como esse não tem que ter um estrelado do mundo, não. Os nossos arquitetos e engenheiros têm condições de disputar, e, em um concurso público, os notórios saber podem disputar com os nossos engenheiros e nossos arquitetos do Brasil.

Então, esta é a razão do princípio que estamos defendendo aqui para o concurso público desse projeto. Muito obrigado e um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/13, como autora do destaque.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, eu quero aqui dizer que só lamento que a Câmara de Vereadores se rebaixe e não coloque para a Cidade... E eu digo que é se rebaixar mesmo, porque simplesmente se submete aos ditames do Governo, um dia após o outro. Se o Governo veta, mantém o veto; se o Governo indica, a Câmara obedece; se o Governo decide, a Câmara diz “amém”, e o povo vai desacreditando não só no seu Governo, mas também no Parlamento. E eu acho muito triste isso, porque este é o lugar da escuta, é o lugar da diversidade e é o lugar do exercício da democracia. Mas se a Câmara não indicou, ou indicou que tem que haver rebaixamento, não significa que tenha terminado a luta pelo parque que nós queremos. Alguma solução deverá ser dada, e eu espero que não seja depois que aconteçam mortes, como tem acontecido com as nossas ciclistas desta Cidade. E, mesmo assim, o Governo insiste com uma lei, desvinculando os recursos das multas da construção de ciclovias.

No caso do concurso público, é mais uma tentativa de que a Cidade seja ouvida ao se constituir o parque, ao se constituir as obras públicas. O Instituto de Arquitetos do Brasil, a seccional do Rio Grande do Sul, se deu o trabalho e investiu na discussão, Ver. Marcelo Sgarbossa, de um ano inteiro, sobre a cidade que nós queremos, trazendo contribuições para a cidade de Porto Alegre, quando a Cidade estava num grande conflito, no conflito do corte de árvores, no conflito de exclusão de famílias em função das obras da Copa, seja na Vila Tronco, seja na Rua Anita Garibaldi, seja na Av. Cristóvão Colombo; a Cidade reagindo ao seu Governo, que não dialoga, que não planeja junto, que não discute, que não respeita a cidadania. O IAB se organizou por um projeto de cidade, todas as quartas-feiras debatendo, soltou um manifesto, levou ao Prefeito, trouxe a esta Casa em Tribuna Popular, e lá, no art. 9º, propõe concursos públicos de projetos para obras públicas. O Instituto defende que é necessário exigir a realização de concursos públicos de arquitetura e urbanismo abertos a todos os profissionais ou equipes qualificadas tecnicamente para estudar, avaliar e propor soluções para a Cidade. O documento também sugere eliminar a prática de contratação de projetos através de licitações de menor preço e as questionáveis e antiquadas contratações de notório saber. Valorizar os concursos públicos como instrumento para a cidadania para a conquista de cidades mais sustentáveis, justas e belas.

Então, a proposta da emenda, que a nossa Bancada está assinando, vem incorporar uma das construções que o Instituto dos Arquitetos e o debate que esta Cidade tem feito, trazendo soluções para os inúmeros conflitos que a Cidade está vivendo, entre desenvolvimento, entre modernidade e o direito das pessoas, o direito ao sol, à paisagem, à circulação, a andar de bicicleta. Uma das soluções é utilizar o concurso público, e, não, fazer contratação de notório saber para realizar a vontade do gestor, que, muitas vezes, não é a vontade da Cidade.

Então, a proposição do concurso público retoma o debate que nós fazíamos no início. Não foi à toa que centenas de pessoas deram sua vida pela democracia no Brasil, não foi à toa. As pessoas que morreram torturadas, que tiveram os seus corpos e suas vidas desaparecidas pela arbitrariedade do Governo autoritário militar, triste estariam elas, neste momento, vendo, através da democracia, a vontade do povo não se impor, a vontade do povo não se realizar, a cidadania não se realizar, os direitos não se realizarem. A democracia está aí, dizia a Marilena Chauí, porque ela é um sistema que é de criação, de invenção, de instalação de direitos, é para isso a democracia. E os direitos vêm da cidadania no diálogo com os seus representantes. Encerro dizendo: segue a luta para um parque de verdade! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer à Ver.ª Sofia, de uma forma particular, que este momento que estamos construindo aqui é importante. Essa emenda, na nossa interpretação – na minha e do Ver. João Derly, da Bancada do PCdoB –, nos ajuda a aprofundar algumas questões que eu trago, neste momento, a esta tribuna. A primeira delas é que o que nós estamos votando hoje é um processo histórico de construção da sociedade. O que não significa que, neste momento, esta Câmara Municipal não deva, não possa, apresentar Emendas que evoluam no sentido de garantir aquilo que temos como perspectiva de uma Cidade diferenciada, sustentável.

Eu sou funcionária pública, concursada, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, aposentada já, sei o significado. Fiz concurso em 1961 e fui chamada em 1962 – escrevente datilógrafa, da Universidade Federal. Sempre gosto de trazer essas questões, porque os trabalhadores públicos concursados, pelo menos na minha época, e acho que até hoje, tinham uma noção do significado daquele trabalho não apenas para questão de carreira, mas também sob o olhar da coisa pública e para que servimos, ou dentro de uma universidade, dentro de uma prefeitura. Então, para mim, esse concurso público, essa emenda tem um significado estratégico para uma cidade com sustentabilidade, com democracia e mais transparência. Porque um concurso público para uma obra de uma cidade vai dar essa transparência desde o seu início, seja para os trabalhadores, seja para as obras de magnitude que devem envolver os interesses da sua população. João Derly e eu cremos que é uma forma de garantir inclusive uma gestão com mais democracia, até porque, a academia se compromete com a visão de cidade em seu todo – e aqui eu quero cumprimentar todo o trabalho do IAB –, porque ela se referencia no saber e no viver da população desta Cidade, do conhecimento que esta Cidade adquire, não só por morar, mas também na suas lutas para que a Cidade seja para todos nós e seja vista em seu todo. É um processo coletivo, as pessoas conhecem o seu lugar, as pessoas sabem, gostam de dar a sua participação, o seu conhecimento no sentido de buscar aquilo que é melhor. Conhecimento e sabedoria, para participar em uma operação que envolve um concurso público, gera por si só o debate e o acompanhamento da população no estabelecer desse concurso público, naqueles que vão se inscrever neste.

Então, nós achamos que essa emenda tem um valor inestimável, ela é salutar, e eu ficaria aqui finalizando com o Poeta Tolstoi, eu que, com muita sabedoria, ele nos diz: “Conhece a tua aldeia e serás universal”. Os que conhecem têm muito a contribuir na perspectiva dessa universalidade que antagoniza, na sua essência, com os interesses de mercado. Num projeto como esse, essas questões estão postas! Então o apoio total a essa emenda é importante. Ela pode se tornar uma regra, por uma decisão de gestão, uma decisão política, ou mesmo, desta Casa, para que determinadas obras que envolvem e necessitam da sabedoria daqueles que vivem naquele lugar... pode se tornar uma regra que acho que seria importante para Porto Alegre e que os gestores não devem negar um processo como esse. Pelo contrário, pois as gestões nunca estão prontas e acabadas. E, quando se faz um concurso público, se pensa também, na perspectiva para uma obra dessas, de uma política de cidade, de uma política de Estado, e não uma política desse ou daquele governo.

Eu finalizo, Sr. Presidente, dizendo que me sinto bem quando estou nesta tribuna e gesticulo, esse é o meu modo de ser. Porque eu fico sendo imitada pela plateia nos meus gestos. Os meus gestos são o meu jeito de ser! Os meus gestos são a minha maneira de ser! Os meus gestos eu aprendi nos saberes populares e aprendi muito com a minha avó, com a minha família. Porque, quando tu te expressas através de gestos, tu não estás apenas dizendo da boca para fora, tu estás dizendo com o teu corpo, com a tua mente e com teu coração. Muita obrigada aos que gesticularam enquanto eu falava aqui. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o primeiro registro que quero fazer é alusivo a esse dia 31. Eu sou filho de um advogado cassado. Meu pai teve que, por força do arbítrio, retornar para Bagé, quando cassado. Ele era jovem, Procurador Federal, recém-aprovado; teve em Manaus durante um tempo e, depois, veio para Brasília, onde trabalhava com o Presidente Jango. Quando chegou pela manhã, tinha uns militares, que perguntaram quem ele era. Ele se identificou, e eles disseram que ele estava demitido e que tinha que voltar.

Então, foram anos difíceis, porque a pessoa tem que se refazer, Ver. Pujol.

Houve um episódio, também, muito grave na vida dele, que, de certa forma, afetou todos nós, e foi muito rumoroso na época, que foi aquela disputa política que, infelizmente, se estabeleceu lá em Bagé. Meu pai, em consequência daquilo, se envolveu numa disputa que exacerbou a esfera política e acabou culminando com a morte do seu adversário, num enfrentamento. Era coronel do Exército, e o meu pai foi recolhido ao 3º RCNec, ficando preso por alguns dias. Ia ao banheiro com dois soldados à frente e dois atrás, de baioneta calada. E disseram: “Olha, Mathias, na próxima ida ao banheiro os caras vão te matar”. À época, ele fez uma carta de punho para o Otávio Germano, que era Secretário da Justiça, aqui, e o meu tio viajou a noite inteira, veio a Porto Alegre e a entregou para o Otávio Germano, que, na hora, ligou para o Comandante do 3º Exército, e acabaram transferindo-o para o presídio civil. Ele foi a júri popular por duas vezes. Nas duas foi absolvido por legítima defesa, mas tudo em circunstâncias daqueles tempos, que, de fato, temos que lembrar para não esquecer e evitar novamente o arbítrio.

Às vezes, me parece que a gente tem uma visão que também temos que levar em consideração o contexto histórico, como disse o Pujol, como as coisas se estabeleciam naquele momento. Parece que, naquela perspectiva histórica, nós caminhávamos, sim, para o regime ou de um lado ou de outro. Felizmente, isso já superamos.

Quero dizer, ainda, Sr. Presidente, que eu gostaria de ser igual, igual à Ver.ª Sofia Cavedon e igual às nossas queridas Vereadoras mulheres. Eu não sei por que o Regimento da Casa é discriminatório conosco, homens, porque nos impõe utilizarmos aqui o terno e a gravata, na medida em que não impõe isso às mulheres. Eu gostaria de subir de camiseta aqui, também, com um escrito na minha camiseta, e não posso.

Então, eu quero convidar as minhas companheiras mulheres da Câmara a quebrarem esta regra, por favor, e permitirem que nós, homens, também possamos subir à tribuna com outras roupas. Eu disse ao Presidente que queria subir de camiseta. Ele me disse que iria cortar a minha palavra. Mas por quê? Quero dizer que isso é uma discriminação, em tempos de igualdade, em tempos em que temos que combater violência contra a mulher e outras coisas mais. Também é preciso que nós combatamos as violências de gênero que, às vezes, também se estabelecem contra nós.

Sr. Presidente...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: É verdade. É verdade, acho que, se somos libertários, temos que ser para tudo.

Eu quero dizer, sobre o Parque, o seguinte: o importante é que nós temos o Parque. E eu estou decidido a lutar desde quando este assunto começou...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu posso falar? Obrigado. Desde quando este assunto começou, e eu era, aqui, o Líder do Governo na Câmara. Mas eu quero lembrar que, às vezes, essas coisas funcionam para uma visão e não funcionam para outra. Talvez as pessoas que estão aqui na saibam – é importante que o povo venha às galerias e participe, como hoje está participando, e não que invada, e não que casse o mandato - que estamos falando em democracia, mas temos de nos lembrar que há poucos dias cassaram o mandato dos Vereadores, aqui, pela força; porque invadiram o plenário no meio de uma sessão e não deixaram mais os Vereadores falarem. A democracia é uma só, e nós chegamos aqui pelo voto.

Quero lembrar que o ex-Secretário, ex-Prefeito Guilherme Socias Villela, em 1997, era Secretário dos Transportes do Governo Antônio Britto e fez um concurso nacional para o Cais Mauá. Desse concurso participaram 92 escritórios de arquitetura do Brasil, e um escritório ganhou. E esse concurso do qual estamos falando aqui foi para a Prefeitura, e o Prefeito Raul Pont arquivou, não levou adiante. Então, não podemos trabalhar na lógica e na perspectiva de que, quando as coisas são do grupo político que a gente gosta, a gente apoia, e quando não são, a gente não apoia. Porque a verdade e a democracia não podem ser conceitos relativos ...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Eu concluo, Sr. Presidente, respondendo ao nosso amigo que perguntou: a maçonaria é uma ordem justa e perfeita de homens de virtude, que lá dentro pegam as virtudes. Obrigado...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Como?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, por gentileza, para concluir...

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não, Sr. Presidente, é que eu gosto de dar voz ao povo, já que não tem microfone. Aquela senhora que está ali grita...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por favor, por gentileza...

O SR. VALTER NAGELSTEIN: A palavra é minha?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Sim, mas é para concluir, porque já passou o seu tempo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu vou concluir, mas no mesmo tempo que o senhor deu para todos os outros. Se o senhor não me interromper, eu concluo mais rápido. Quero o mesmo um minuto que o senhor deu para os outros.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não dei um minuto, Vereador, a ninguém.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Então, eu agradeço e não falo mais. O senhor, mais uma vez, tem feito isso. Eu tinha mais 30 segundos, como o senhor deu para os outros, e o senhor não me dá a palavra. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador - e a todos eu peço -, eu tenho usado a palavra “conclua”. Não temos dado um minuto.

(Aparte antirregimental.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereador. E eu gostaria que V. Exa., daqui para frente, fosse o meu maior controlador, porque me ajudaria, e muito, a fazer um bom mandato à frente da Câmara.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/13. (Pausa.) Desiste. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, desculpa, mas não deu tempo para colocar a imagem da ciclovia da Av. Ipiranga. Num canetaço, sem concurso público - que é o que estamos discutindo -, se teve uma bela ideia, entre aspas, e se fez ali uma espécie de “gadovia”. Eram uns palanques de madeira de reflorestamento. Aquilo deu uma repercussão tão negativa que a saída honrosa do Município foi fazer um concurso público, com apoio do Instituto dos Arquitetos do Brasil, e embora tenhamos nossas críticas, ficou melhor com aquele gradil de material reciclado que foi colocado; ficou menos pior. Mas o fato é que, enquanto se discutia qual seria a melhor alternativa, as pessoas participaram. Essa é a diferença também de um concurso público. Nem falo, em pleno ano de 2014, da inexistência, da ideia de um notório saber que não existe mais, hoje a informação está disponível. O que quero dizer é que, com esse exemplo ligado à ciclovia, o concurso público em si, além de ter feito um projeto melhor, também gera a participação e um apropriamento das pessoas. As pessoas participam, se envolvem e depois o resultado é bem melhor porque as pessoas passam a cuidar porque elas participaram. Então é nesse sentido que a gente defende. Eu devo estar inscrito no espaço de autor a emenda junto com a bancada do PT. Eu já vou falar das outras emendas, não estou pedindo a palavra em cada emenda porque acho que temos que objetivar também, mas acabamos de aprovar uma emenda do Ver. Professor Garcia que previa estacionamento, votação unânime desta Casa, não sei se por descuido de alguém que votou contrário e não pediu o voto nominal. Nós temos a emenda do Ver. Ferronato que vem em seguida e que coloca a Usina do Gasômetro, nada mais, nada menos, do que no Parque do Gasômetro. Será inconcebível entender um Parque do Gasômetro sem a Usina do Gasômetro. Então, vejam que a outra emenda do Ver. Ferronato que está aqui, a Emenda nº 05, diz: “A solução urbanística para articular os espaços do Parque”...

(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Não retirou, Ver. Pujol. Estou aproveitando aqui, porque acho que o tema é um só e não quero ficar, a cada emenda, subindo aqui e fazendo uma defesa. A Emenda nº 05 é a que dá privilégio para pessoas com deficiência e pedestres, esta está mantida; pena, Ver. Ferronato, que ela é genérica. O rebaixamento, que não passou, este, sim, era a concretização dessa prioridade. Mas não passou! Essa é louvável, traz a ideia, prioriza o pedestre e as pessoas com deficiência, mas não concretiza. Talvez seja uma emenda que passe, mas não terá uma concretude que possa atuar na prática.

Voltando à emenda que estamos discutindo agora, o concurso, além de aprimorar e termos o conhecimento das pessoas, a capacidade das pessoas, arquitetos, população em si, que possa discutir o projeto e apresentar uma melhor alternativa, gera participação social, ganho de capital social e um cuidado diferente com a Cidade. Quando você cuida, participa, ajuda e discute, mesmo que você seja voto vencido, muitas vezes, de alguma forma foi escutado, foi ouvido, então é por aí que defendemos a emenda. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM, 14 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 020/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 020/13, como autora do destaque.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Airto, nós realmente não nos entendemos sobre a Cidade que nós imaginamos. Há muita diferença nesta Casa sobre isso. Eu vim aqui encaminhar porque esta emenda é boa, ela é o desejável, que num parque os pedestres sejam prioridade. Acredito que esta emenda será aprovada. Mas eu quero valorizá-la, Ver. Airto Ferronato, porque sei do vosso esforço. E a outra emenda era a que do Vereador e Vice-Prefeito, Sebastião Melo, aqui nesta Casa, na Audiência Pública, disse que era possível incorporar a área da Orla no parque Não entendo por que o Ver. Airto Ferronato recuou na emenda, porque era a única questão que o Vice-Prefeito sinalizava. E nós vamos insistir nisso: um parque do lado de cá, uma via expressa com seis pistas no meio, uma Orla do outro lado, que a Cidade se acostumou que é tudo a mesma coisa, que este é o lugar de encontro, lugar mais importante, depois do Brique da Redenção e da Redenção, para o lazer, para o encontro e para a cultura e o esporte. Volto a dizer, Ver. Airto, a todos vocês, em homenagem aos bravos e bravas guerreiras que estão acompanhando aqui, que a sua exaltação é de dor e de indignação, porque gostariam de enxergar outra cidade; que quando eu ia ver o Instituto dos Arquitetos, que cansou - neste ano não está no debate público -, acho que percebendo que não tem uma cidade permeável, sequer uma instituição tão respeitada no Brasil e tão importante para discutir o destino da Cidade. Fizeram um decálogo, e um dos itens do decálogo para uma Cidade mais humana é o espaço público, o lugar de encontro, de troca; é promover políticas de criação e qualificação de espaços públicos, mediante a valorização do projeto urbano; é potencializar o espaço público como o local do encontro, da convivência social, e não como terra de ninguém. Vejam bem, a IAB, que poderia ser um órgão técnico, os arquitetos colocaram como item 2, Ver. Tarciso, que a participação é um direito e uma garantia de cidadania. Garantir a participação da comunidade em todas as etapas do processo de planejamento urbano, inovando e avançando em relação às práticas vigentes; é informar, expor, debater e submeter à sociedade os projetos para a Cidade e os grandes investimentos públicos. “Submeter à sociedade” - esta Cidade aqui tem que berrar, tem que fechar a rua, tem que fazer movimento para arrancar uma audiência pública. No caso do Jaime Lerner, houve o compromisso de colocar o Projeto da Orla à submissão, à visão da sociedade, aqui na Câmara, inclusive, Sr. Presidente, isso não aconteceu, não acontece. Está o Instituto dos Arquitetos dizendo aos governos que é importante garantir, nas administrações municipais, a democracia e a transparência nas decisões sobre a Cidade e o papel do Poder Público como mediador dos conflitos e indutor do desenvolvimento. Mediador e não como impositor de uma vontade sabe-se lá de quem, de técnicos, de autocratas, de especulação imobiliária. Infelizmente, tristemente, inclusive por imposição da FIFA, porque tristemente a gente tem um governo que tinha que ser mediador dos conflitos, representante dos direitos da cidadania que, lamentavelmente, tem que impor os seus projetos na Cidade. É como se chegasse o arquiteto na casa da gente e impusesse como seria a nossa sala. Então, é inaceitável o que está acontecendo em Porto Alegre, e lamento que a nossa Câmara não ponha um freio nisso.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 020/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza - e eu estou segurando o tempo do Vereador -, ouçam o Vereador que está na tribuna, depois podem fazer as manifestações. Peço a colaboração das galerias.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Porto Alegre tem 700...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu gostaria de ouvi-la. Eu aprendi, Sr. Presidente... Eu resisto muito a... Eu tenho muito respeito. Eu aprendi em casa, exatamente pelo respeito, que quando a gente fala, o outro escuta. Então, eu quero democraticamente falar e poder ser ouvido e depois ouvir todos os argumentos, com o maior espírito público. Sr. Presidente, eu quero lembrar que Porto Alegre tem 700 parques e praças. Eu fui Secretário da Indústria, Comércio e da Produção – que é a agricultura – e quero lembrar que Porto Alegre tem a segunda maior área rural do País, área verde, e tem o maior rebanho urbano do nosso País. Nós temos aqui, entre ovinos, bovinos, equinos, suínos, cães, o maior rebanho das Capitais brasileiras, isso é um patrimônio da Cidade. Inclusive, tramita aqui na Câmara de Vereadores – e nós temos que nos esforçar para aprovar – o retorno da área rural. Isso é importantíssimo, até como forma de preservação da área rural, porque os empreendimentos imobiliários, naturalmente, já avançam, por exemplo, na Vila Nova, e inflacionam até o preço das chácaras que tem ali, que continuam resistindo bravamente, plantando figos, pêssegos e flores. Então, nós temos que ajudar a preservar, Ver. Ferronato.

Mas quero lembrar o seguinte: Porto Alegre tem 700 parques e praças. Porto Alegre tem o Parque Marinha do Brasil, criado quando o Ver. Guilherme Socias Villela era Prefeito; o Parque Chico Mendes, o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, criado quando o Ver. Guilherme Socias Villela era Prefeito. E acho, aliás, que nós somos injustos por não homenagear mais o Ver. Villela, especialmente os “verdes”, que deveriam reconhecer. O Parque Farroupilha – Redenção; o Parque Gabriel Knijnik, o Parque Mascarenhas de Moraes, o Parque Moinhos de Vento, que também é do seu tempo, e o Parque Germânia, há pouco tempo; agora vamos criar aqui o Parque do Gasômetro.

Quero lembrar aos que criticam, primeiro, uma questão de direito administrativo, Tarciso, que está até acima da nossa capacidade. É facultado ao administrador, Ver.ª Fernanda, o que se chama de poder discricionário. O administrador, se quiser, pode encaminhar para a escolha de um projeto, como muitos governos fazem. A Presidente Dilma, agora, fez uma licitação; quem é que vai fazer o projeto da ponte? É concurso? É a empresa que ganhou. E pode também, se quiser, fazer um concurso. É, Ver. Ferronato, aquilo que, no direito administrativo, nós consagramos como poder discricionário do gestor e da administração. Observados os princípios legais da publicidade, do menor preço, da técnica, enfim, todos os outros, o administrador tem essa faculdade. O que eu acho estranho – sempre bato na questão da coerência e quero lembrar a Ver.ª Sofia, que me antecedeu – é que foi feito um concurso e foi o Prefeito do PT que resolveu arquivá-lo! Então, serve quando é para o Governo, na visão política da Vereadora, e não serve quando não é, porque o Prefeito Raul Pont arquivou!

É a mesma coisa do Pontal do Estaleiro! Hoje, ali no BarraShopping, estão construindo aquelas torres. Quem é que permitiu? Foi a direita da especulação imobiliária? Não, quem permitiu ali foi o Prefeito, o atual Governador Tarso Genro. E, porque é do outro lado da rua, aí vieram os movimentos dizendo que não pode porque levantariam um espigão. Ah, mas quando era alinhado podia?! Alinhado podia! Então, são essas coisas, essas incoerências...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu vou assegurar o seu tempo. Por gentileza, tem um Vereador na tribuna.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Obrigado, Sr. Presidente. São essas incoerências, meus caros colegas Vereadores, que nós precisamos ter a coragem e a hombridade de enfrentar, se for o caso, porque faz parte da dialética do processo democrático também; senão nós vamos ficar aqui nos encolhendo, nos encolhendo, e aqueles que gritam mais alto acham que vão, no grito, levar. Esta Casa é democrática, porque aqui nós chegamos como fruto do voto das pessoas e nós estamos...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, eu vou insistir. Vereador.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu falo, sim... Mas quando eu puder, Sr. Presidente... Porque atrapalha o raciocínio.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O seu tempo está parado, Vereador. Por gentileza.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: É importante que as pessoas que estão acompanhando em casa saibam – e seria bom que as câmeras filmassem – que, quando a gente fala, as pessoas gritam; quando a gente fica em silêncio, elas ficam em silêncio. E elas estão aqui patrocinadas por partidos políticos.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Os mesmos que falam hoje contra a ditadura querem cassar a palavra de um Parlamentar na tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, para concluir, Vereador.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Vou concluir com uma frase, Sr. Presidente: esses parques foram criados pelo acúmulo da nossa Cidade, pelas experiências democráticas de Porto Alegre, e Porto Alegre vai continuar, Porto Alegre vai prosperar. Nós vamos fazer o Parque do Gasômetro hoje; nós vamos revitalizar a orla; eu, aliás, cobro do Prefeito Fortunati, que havia me prometido, há dois anos, implementar o projeto do Jaime Lerner. E eu quero ver, se Deus quiser, ainda antes do final deste ano, o projeto de revitalização do Cais do Porto, o projeto de revitalização da orla e todos esses parques concluídos, porque, para além de radicalismos, para além de visões obtusas, nós somos democratas e trabalhamos por uma cidade plural e desenvolvida, onde todos possam falar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 020/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, que é muito engraçada esta democracia. Quando vaiam o projeto do Jaime Lerner porque a população não tem espaço para discutir, foi um ato antidemocrático; quando vaiam pessoas que pensam diferente do movimento social, é antidemocrático. Mas, quando o povo vem para a Câmara dizer que quer mudar os projetos, eles são patrocinados por partidos políticos, desmerecendo completamente as pessoas que hoje estão aqui justamente porque querem se mobilizar em relação ao Parque do Gasômetro. Esse conceito de democracia de fato, ele é muito peculiar: tudo que vai contra uma lógica autoritária do Governo Municipal é criticado, todos aqueles e aquelas que foram presos durante a madrugada por defender as árvores são criticados, aqueles e aquelas que vêm hoje e passam a tarde inteira acompanhando a Sessão são criticados, como se fossem uma tábula rasa, como se não tivessem opinião política para vir aqui colocar sua opinião em relação às emendas e aos projetos. Ao mesmo tempo, o ovo da serpente nunca é discutido. Aquele que manda um projeto depois que 90 árvores foram derrubadas, sem nenhuma audiência pública com a Cidade, pegando todo o povo de Porto Alegre...

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu lhe ouvi, eu lhe ouvi... Pegando toda a Porto Alegre de surpresa são os heróis. Dizem que o Governo tem o poder discricionário, e é facultado ao Governo fazer concurso público ou não. Ora, se fosse interesse do Governo, era apenas realizar um concurso público, como sugerido pelo IAB – não foi sugerido por nós, foi o Instituto dos Arquitetos do Brasil –, nos moldes da Biblioteca da USP, ou mesmo um debate sobre a ciclovia da Ipiranga, trazido pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, dando à população a possibilidade de discutir aquilo que são as obras permanentes. Mas o Governo não tem nenhum interesse em abrir um espaço democrático para a sociedade poder discutir. Aliás, ao contrário: quando o povo, depois de um ano, um ano exigindo audiência pública sobre o projeto da orla, conseguiu o projeto da orla e criticou o projeto da orla, o Governo autoritário disse que não participaria mais de audiência pública nesta Casa porque tinha havido vaias. Mas que democracia é essa? É a democracia do aplauso? É essa a democracia que vocês querem? É a democracia da paz, que foi feita durante a ditadura militar, em que iam para o cemitério todos aqueles que discordavam do projeto político imposto no Brasil? Qualquer Governo está sujeito a vaias e aplausos, e não é possível que um Governo considere que não pode haver críticas do povo aos seus projetos. E mais: dizem que não participam de audiência pública nesta Casa e não vieram na do Plano Diretor Cicloviário no final do ano passado. Hoje, haverá audiência do Plano Diretor Cicloviário, e nós esperamos que o Governo venha defender o seu projeto vergonhoso, que retira os 20% das multas da execução do Plano Diretor Cicloviário. O que tudo isso mostra, na verdade, é que a democracia que esses defendem é a democracia dos ricos, em que se tem muito espaço para discutir com empreiteiros, para discutir com banqueiros, para discutir com a especulação imobiliária. Quando o povo se manifesta, aí não pode, aí é baderna; quando tem mobilização do povo lutando por direitos, aí não dá, aí são os antidemocráticos financiados pelos outros.

Eu quero ser muito breve, mas resgatar o tema do Pontal do Estaleiro. Nós fizemos um projeto de lei revogando...

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: A lei Tarso Genro, é verdade. Tem uma lei, a Lei nº 470, que permitiu a construção de comércio e serviços no Estaleiro, que foi o início da privatização do Pontal. Só que, quando nós votamos essa lei, Ver. Valter, só houve três votos favoráveis ao projeto de lei do PSOL: o meu, o do Ver. Pedro Ruas e o do Ver. Beto Moesch, que era Vereador naquela época.

(Aparte antirregimental.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: O senhor não votou. Aliás, o povo teve que ir para as ruas, em Porto Alegre, para derrotar o Pontal de Estaleiro e garantir que a orla não virasse um conglomerado de condomínios de luxo para os ricos, privatizando o sol! Teve que ter muita mobilização do povo porque a maioria desta Câmara votou com os interesses dos empresários e da especulação imobiliária, e foi a luta da sociedade que derrubou esse projeto. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero registrar que o Ver. Paulinho Motorista não se encontra entre nós porque a sua mãe foi hospitalizada e ele está com ela no hospital.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, o Ver. Valter Nagelstein falou, em dois momentos, que o Prefeito Raul Pont engavetou o projeto que teria ganhado a licitação, ganhado o concurso. Eu conversei com o Dr. Raul Pont há pouco, e ele me recordou que ele foi pessoalmente, como Prefeito, ao Ministro Padilha solicitar que o Município pudesse assumir a gestão do porto. Padilha era o Ministro – Ministro do PMDB – na época do término dos 20 anos de concessão do porto ao Governo do Estado. E o Ministro Padilha não só não encaminhou como renovou a concessão para o Governo do Estado por mais 20 anos. Então, foi impossível o Município de Porto Alegre fazer qualquer coisa no porto.

O SR. IDENIR CECCHIM: Só para não passar batido. Ele foi direto ao Ministro Padilha pedir para que a administração ficasse com o Município. E agora que o Governador Tarso Genro tinha a oportunidade de passar para o Município não passou. Seguiu na concorrência, fez a concorrência, deu a concessão para uma empresa que ninguém sabe quem é o dono, e o Cais do Porto está no mesmo lugar que esteve.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Srs. Vereadores...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, depois V. Exa. terá a oportunidade de encaminhar a outra emenda. Isso não é uma Questão de Ordem, por isso não vou lhe dar a palavra.

(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Reginaldo, da mesma forma: colabore com este Presidente.

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 020/13.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores, público que nos assiste aqui nas galerias e pela TVCâmara, este assunto do Parque do Gasômetro, desde que cheguei a esta Casa, no início do ano passado, tem sido objeto, foco de muita discussão. Eu tive a oportunidade de fazer parte da Comissão que tratou do assunto para, junto com os setores interessados, tentarmos chegar a uma proposta conjugada. Quero dizer que sempre procurei tratar do assunto da maneira mais técnica possível - acho que é assim que os assuntos devem ser tratados aqui nesta Casa. Se entrarmos na disputa política, com certeza, não estaríamos coroando o dia de hoje chegando ao que mais importa, que é aprovarmos o Parque do Gasômetro.

Eu me encontrei com a Jacqueline Sanchotene na quarta-feira, no final da Sessão, e ela me disse: “Vereador, nos ajude a aprovar o Parque.” Eu disse que esse é o interesse da maioria dos Vereadores, para que se possa aprovar aquilo que está no Plano Diretor, que é o perímetro que irá compor o Parque Corredor da Usina do Gasômetro. Para fazermos qualquer coisa diferente, teremos que mudar a iniciativa desta Casa sobre todos os demais projetos! O Plano Diretor, que compõe todas as vias da Cidade, teria que vir com critérios de projeto executivo em cada uma das vias previstas nele. Todas as outras praças implementadas nesta Cidade teriam que ter a sua constituição executiva.

Ver. Marcelo, acompanhei a sua fala, quando o senhor disse que a Emenda nº 05 falava de forma genérica na questão de dar a prioridade para os portadores de deficiência física e também para os pedestres. Pois é assim que deve ser no projeto, porque nós não estamos na fase executiva. O governo fez audiência pública, o governo se propôs a discutir, o governo tem, sim, a intenção, mesmo na implantação agora, que se possa ter um tráfego mais reduzido. Existem situações executivas que pode se tratar com a EPTC, para que o pedestre, desde já, como está previsto na Emenda nº 05, tenha a prioridade ali na travessia da via.

Agora, nós não podemos definir aqui a parte executiva, porque a parte executiva depende de estudos, depende de se estudar tecnicamente, mais adiante, qual vai ser a melhor medida executiva, qual a forma que vai atender mais a economicidade da Cidade.

Em relação ao concurso, eu até não sou contra concurso. Eu acho que o concurso, na hora certa, pode ser uma medida acertada do Executivo, ao implantar ali alteração na via. Só que o concurso não pode estar previsto na lei, porque pode engessar. Nós estamos, hoje, numa situação econômica em que todo grande projeto depende de recurso do governo federal, e daqui a pouco eu abro aqui uma linha de crédito para o governo federal, para que possamos implantar ali uma situação alternativa de melhoria de trafegabilidade. Como é que vamos fazer isso através de concurso público, se tudo tem prazo?

Então, nós queremos encaminhar, em nome da Bancada do PTB, pela aprovação do Projeto do corredor do Parque do Gasômetro e também pela aprovação da Emenda nº 05, que propicia que os pedestres e as pessoas com deficiências físicas tenham prioridade em relação aos veículos automotivos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 020/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 06 ao PLCE nº 020/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação o PLCE nº 020/13. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 020/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero dizer que estou muito feliz, nós vamos aprovar mais um parque no Município de Porto Alegre. Eu quero cumprimentar o Viva Gasômetro, pela sua luta. Quero dizer, Jacqueline, que, num determinado momento, no Facebook, há dois, três anos, nós tivemos uma pequena desinteligência por protagonismos no projeto, porque eu lembrava aquilo que lembrei na reunião da semana passada - e depois um cidadão me mostrou ali fora –, que essa ideia, na verdade, era mais antiga. A primeira vez que eu vi o projeto de unificação das Praças Brigadeiro Sampaio e Júlio Mesquita foi quando o Jaime Lerner nos fez uma simulação aqui, Gil, mostrando o que seria aquele shopping center ao lado do Gasômetro. E eu me lembro que o Prefeito Fogaça – eu era o Líder do Governo do Prefeito - ainda teve o cuidado de dizer o seguinte: “Qualquer coisa que seja próxima ao Gasômetro tem que ser muito discreta.” Alguns até pretendiam fazer uma torre ali, e o Prefeito, terminantemente, disse: “Eu não quero que avancem com esse assunto de torre, porque nós não podemos ter nada competindo, por mais importante que seja a revitalização, com um dos símbolos da nossa Cidade, que é o Gasômetro.” E nós devemos isso também ao Prefeito Fogaça, porque se garantiu que ali vai sair um empreendimento, mas, no máximo, com a altura do prédio da Usina do Gasômetro. E foi o Jaime Lerner, naquele momento, eu me lembro, que, pela primeira vez, apresentou essa perspectiva da unificação das duas praças com o futuro shopping center que se planeja ali, num telhado verde.

Então eu fico muito feliz que estejamos hoje, Prefeito Villela e Vereadores, depois de muita discussão – o Ver. Cassio Trogildo falou aqui, teve uma Comissão da Casa, os Vereadores têm dado essa contribuição, que é fundamental...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, há um Vereador na tribuna.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu quero dizer que eu me sinto lisonjeado quando esse grupo se manifesta, porque, se eles não atrapalham outros Vereadores, mas me atrapalham, na verdade eles acabam reconhecendo, e é uma homenagem a mim, que a minha fala, de alguma forma, toca na ferida, os incomoda, pelas suas incoerências. Então, eu quero dizer que eu me sinto homenageado.

Quero lembrar à Ver.ª Fernanda que, publicamente, me manifestei favorável ao Pontal do Estaleiro. Escrevi, inclusive, um artigo no jornal Zero Hora dizendo porque voto “sim”. Nunca tive medo de afirmar as minhas posições. Se tivesse avançado, nós teríamos garantido para Cidade 55% do todo maior para um parque público e 45% do todo maior para empreendimento privado. Portanto, teríamos mais um parque na Cidade. Em vez disso, hoje, o que nós temos? Nós temos ali lixo, nós temos ali um terreno baldio. Por quê? Por causa dessas visões atrasadas, dessas visões atrasadas! Quero dizer que nós estamos em uma Cidade que, felizmente, avança, Vereadora! É importante a luta ambiental? Claro que é.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vou insistir com as galerias.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Obrigado, Sr. Presidente. Sou um dos maiores lutadores pela revitalização do Cais do Porto, fui Presidente da Frente Parlamentar, sou um dos grandes lutadores e falei aqui mil vezes sobre a despoluição do Guaíba. Infelizmente, recém na semana passada a Fepam, depois de mais de um ano, liberou que o projeto socioambiental começasse a funcionar. Enquanto isso, sob um pseudoargumento ecológico, nós continuávamos jogando lixo e esgoto in natura dentro do rio, que é um absurdo!

Acho que estamos avançando; Porto Alegre é uma Cidade verde, tem mais de 1,3 milhão de árvores. Eu quero saudar, com muita alegria, a criação de mais um parque, e quero cumprimentar a cidadania positiva, aquela que não é violenta, aquela que não quer cassar as palavras dos Parlamentares com gritos, aquela que não picha a Cidade e aquela que se expressa nesse Movimento, que conseguiu construir, essa não destrói, que o Viva Gasômetro, porque o que nós estamos fazendo hoje aqui é fruto do acúmulo da Cidade e da construção positiva. Mo; parabéns à cidadania de Porto Alegre, parabéns a todos nós que vamos ter mais um parque.

Para concluir, nos meus últimos segundos, quero dizer o seguinte: conheço, graças a Deus, Delegado Cleiton, muitos parques por aí afora. Posso ir à Argentina, já estive em Rosário, estive em Mendonza, estive em Buenos Aires, para não ir muito longe. Muitos deles, a maior parte, Ver. Pujol, tem avenida, sim, até porque nós precisamos chegar ao parque também. O parque tem que ser convidativo para as pessoas. Em Londres, em Paris, em qualquer lugar, os parques têm avenidas. Então, nós temos que fugir desse fundamentalismo, porque nós não estamos no meio da selva; nós estamos numa cidade, embora alguns, pela sua prática, pela sua conduta queiram transformar em selva! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação PLCE nº 020/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, há 3 horas, eu presencio os debates que a Casa entendeu desenvolver em torno da matéria. Fiquei silencioso durante todo esse período, até porque, Sr. Presidente, eu tinha um compromisso assumido com a sociedade porto-alegrense, com esta Casa e com a minha querida amiga Jacqueline Sanchotene; compromisso que assumi, há mais de um ano, em nome do Governo, quando aqui houve o primeiro grande debate de que o Governo não faltaria com a comunidade e, em tempo hábil, encaminharia à Casa um projeto de lei definindo o perímetro do Parque do Gasômetro, do Corredor do Gasômetro, do complexo sociorrecreativo do Gasômetro. Tardou. Foi bem mais amplo do que nós imaginávamos, mas foi discutido, bem discutido. E aqui chegou, Ver.ª Jussara, com seis Emendas, e, como V. Exa. disse, emendar um projeto de lei nesta Casa é uma prerrogativa, é um direito dos Vereadores, que pode e deve ser exercido. Das seis Emendas, cinco foram à votação; três lograram ser aprovadas por unanimidade; duas não conseguiram voto necessário para sua aprovação. O dever dos Vereadores é discutir e votar as matérias. Assim como nós asseguramos o direito aos Vereadores de, pelos meios corretos, proporem suas emendas, nós temos que garantir o direito de as pessoas aprovarem ou deixarem de aprovar essas emendas. Foi o que ocorreu. Fica agora a sensação de missão cumprida. Fica agora a certeza de que nós teremos uma lei, um paradigma a nortear o que foi sonho, e que passa a ser agora uma realidade. Em um primeiro grande passo, que precisa ser seguido por outros tantos, para que aquilo que está colocado na Lei saia do papel e se materialize nas obras, nos serviços, nos arruamentos, nos ajardinamentos, enfim, nas definições que precisam ser feitas. Parabéns àqueles que efetivamente lutaram pelo Parque do Gasômetro! Parabéns, porque, mais uma vez, simbolizo na figura da Jaque, e a certeza de que, às vezes, as coisas tardam, mas acabam acontecendo. Quando a luta é positiva, cedo ou tarde ela será vitoriosa. Meus cumprimentos! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 020/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a cidade democrática e a cidade participativa têm que ter a disposição política, de quem está governando, de constituí-la. Nós votaremos hoje aqui o projeto; não é o projeto que alguns querem aprovar, são muitos - a totalidade quer aprovar. Agora, há projetos distintos que nós discutindo. Tem o projeto que...A Cidade perdeu uma grande oportunidade de poder... E, quando nós discutimos aqui o Parque com o rebaixamento da pista, meu prezado Cassio Trogildo, não estávamos aqui discutindo projeto executivo de engenharia, estávamos discutindo um conceito, aprovar um conceito de projeto. Se rebaixar a pista – e eu falava para o hermano espanhol antes – se olhar ali, tem o dique de proteção dois metros acima do nível da rua. No outro lado tem a Praça Brigadeiro Sampaio que também são dois metros acima do nível. Bom, se aprovar esse conceito e um concurso público, prezado Guarnieri, da Região Centro, prezada Jaqueline e prezados lutadores da Cidade, nós vamos estar fazendo uma discussão para que possa ter uma cobertura integrando aquilo ali – não vou falar passarela – com uma dimensão. E aí eu vou dizer o seguinte: Nós temos resgatar esses processos! E o que o Valter Nagelstein veio aqui dizer aqui na tribuna não é verdade! Não é verdade! E eu trago aqui o documento – e ele sabe disso –, mas ele tenta, põe no Facebook, no Tweeter, tudo mais. Esse projeto nasceu em 2003, dentro do Fórum de Planejamento da Região 1, com a comunidade debatendo. Eu era Conselheiro do Extremo-Sul. Levamos ao Conselho. Depois a Jacqueline, do Movimento Viva Gasômetro, botou embaixo do braço e trouxe até hoje esse tema. Em 2008, fizemos a emenda, eu a assinei, como autor. Já diz aqui: rebaixamento da avenida, transposição da João Goulart, integração da Usina do Gasômetro com as Praças Júlio de Castilhos, Mesquita e Brigadeiro Sampaio. Portanto, não foi o Lerner que trouxe essa ideia; ele pegou o acúmulo já construído aqui, e o Relator foi o Ferronato. Juntos, nós, aqui, aprovamos esse processo. A emenda que o Ver. Ferronato sugeriu há pouco nada mais é do que uma palavra que o Executivo esqueceu de colocar, que a Usina do Gasômetro tinha que estar integrada. Até aí, temos que resgatar esses processos todos, porque construir uma cidade, Ver. Nedel, não é de um dia para o outro: é um processo.

Se estamos discutindo a orla, tem que ser a orla integrada como um todo, de norte a sul.

O Prefeito Fortunati, na semana passada, por exemplo, disse que não vai mais encaminhar os projetos do aeromóvel que estamos debatendo para levar para a Região Sul como um equipamento necessário. Só faço este parêntese porque temos que resgatar esse tema.

Estamos aqui discutindo o projeto. Perdemos, aqui, o projeto que queríamos. Agora, se nós perdermos uma votação, não significa entregar o conceito do projeto, porque vamos lá para dentro do Governo debater como vai ser o projeto do Executivo e de que maneira ele vai ter que ser apresentado e debatido com a comunidade. Se ele é um projeto participativo... E um projeto dessa envergadura é obrigado a ter uma audiência pública, mas não pode ser uma audiência pública onde apresentam um slide e dizem que está tudo bem; nós precisamos saber os detalhes, a organização. Recurso existe, hoje, para fazer projetos belos, benfeitos e arrojados para que a Cidade ganhe com isso. Portanto, é óbvio que a nossa Bancada vai votar favoravelmente, mas eu quero deixar registrado aqui que lamentamos que o projeto está insuficiente para o voto que queríamos de um projeto com qualidade para a Cidade, que pudesse incorporar todos esses elementos, inclusive o princípio da democracia, fazendo o concurso público para que o mundo todo pudesse se dedicar e trazer sugestões para esse projeto, a partir da nossa Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 020/13, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas quero acrescentar alguns elementos, à guisa do término desta rodada de discussão sobre aquela área. Em primeiro lugar, quero dizer que essa ampliação que hoje estamos votando de perímetro é uma negociação da rendição do movimento da cidadania ativada nesta Cidade. Isso deveria ser celebrado como uma conquista, mas ela assim não é sentida pela Cidade pela forma pouco dialogada, pela forma arrogante, pois a Prefeitura foi à Justiça, foi até o fim. Essas árvores que hoje foram cortadas (Mostra fotografias no telão.), eu pedi para colocarem a foto porque essa é uma imagem-síntese, lamentavelmente, desse momento do Parque Gasômetro. Essas árvores, num primeiro momento, via Ministério Público, nós tínhamos conseguido proteger. E a Prefeitura tão determinada está no alargamento em direção ao Centro, que ninguém consegue entender, porque a Prefeitura não explica qual é a demanda de trânsito, como dará suporte para três pistas, jogando movimento para o Centro da Cidade, para os fundos do Mercado Público, entre Mercado Público e Prefeitura, onde hoje já há um congestionamento absurdo. Ou seja, nada justifica aquele alargamento que vai retirar oito metros da Praça Júlio Mesquita, e que, se permanecesse o estacionamento, não haveria mais Praça Júlio Mesquita: seria só pista e estacionamento, iria sobrar uma nesga da Praça Júlio Mesquita. E esse era o projeto do Governo e do Jaime Lerner, a combinação dos dois – pista e estacionamento –, esse era o destino da Praça Júlio Mesquita. E o Governo não ouviu a cidadania, o Ministério Público. A Dra. Ana Marchesan, nas últimas reuniões, aqui, Ver. Airto Ferronato, insistiu, insistiu, insistiu com o rebaixamento. Insistiu, queria escrever no projeto, dizia que era importante, que era estratégico. Esta foto mostra a cena da madrugada de hoje. Esta é a cena da tristeza que eu sinto por esta Câmara não indicar o rebaixamento, da tristeza que eu sinto por esta Câmara não indicar um concurso público, dialogado e construído com a Cidade. Não é verdadeiro dizer que o Raul Pont simplesmente engavetou. É muito importante, o Dr. Villela diz que não deu acordo, o Dr. Villela era Secretário de Transportes, do Britto, só que era preciso mudar o Plano Diretor e eu não sei qual era o conflito. O ex-Prefeito Raul Pont, em quem confio muito, disse que esteve em Brasília com o Padilha e que ele não cedeu à Prefeitura, não designou à Prefeitura. Mais, Ver. Valter, assume que o teu Governo Yeda licitou o Cais do Porto. O teu governo escolheu os espanhóis, Ver. Idenir Cecchim, ele decidiu, ele licitou, ele fez um contrato que novamente queriam transformar numa panaceia, que o nosso governo impedia a modernização. Foi todo encaminhado pelo governo anterior, e recuou das torres, não foi pelas belas ideias do Prefeito Fogaça, que respeito, foi pelo intenso debate que fizemos aqui dentro, quando esta Câmara conseguiu colocar algumas emendas para diminuir o impacto de uma visão de Cais do Porto, que não era a visão da Cidade, mais uma vez, importada das modernas cidades que enchem de edifícios à beira do rio. E nós queremos os largos espaços abertos, nós queremos o verde e a cidadania, Se aquela área do pontal do estaleiro está abandonada, é pela incompetência de gestão nesta Cidade. Criem uma gestão para ter vida o tempo inteiro à beira do Guaíba, e vocês verão como não terá abandono.

Dizer que não há dinheiro para o rebaixamento que explica o Viaduto Pinheiro Borda, aquele viaduto logo depois do Internacional, que vai ocupar um espaço aéreo belíssimo de visão do Guaíba, de visão do Iberê Camargo, que é uma ode ao mau gosto da paisagem urbana, e milhões serão colocados naquele viaduto, que tenho certeza desnecessário, completamente desnecessário porque, em torno do Internacional, haverá muitas pistas. Encerro dizendo tristemente que se ampliou a área, mas se perdeu em cidadania.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu queria lhe comunicar que o Ver. Clàudio Janta, aniversariante no dia de hoje, está completando 17.532 dias.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 020/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente Professor Garcia, Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste, aqui e através da TVCâmara, acredito que esta Casa no dia de hoje está dando um presente para a cidade de Porto Alegre que teria que ter dado na semana passada, no dia do aniversário da Cidade, quando queríamos ter votado este projeto que vai dar um grande parque para a cidade de Porto Alegre, um parque que vai integrar o Centro velho da Cidade com toda a cidade de Porto Alegre, com a Zona Sul, com a Zona Leste, com a Zona Norte; mais um espaço para os trabalhadores e suas famílias, mais um espaço para as pessoas interagirem no seu final de semana, no seu final de tarde. É um espaço que a Cidade vem necessitando, vem reivindicando.

Quero dizer que acompanho esse Movimento Viva Gasômetro há muito tempo, levando, para as pessoas do Centro velho de Porto Alegre, cultura, entretenimento nos finais de semana, nos feriados, sempre abrindo espaço para as jovens bandas, para os jovens artistas e pessoas que exercem a cultura na cidade de Porto Alegre. Quero dizer que todos os moradores do Centro Histórico de Porto Alegre hoje ganham um parque, ganham uma área de lazer.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: E quero dizer também que, se houve quedas de árvores, foram feitas com aporte do Governo do Estado; as quedas de árvores só foram permitidas porque a Brigada Militar deu garantia para que isso ocorresse. Agora, eu quero ver essa ênfase com que as pessoas defendem as árvores acontecer na Zona Sul de Porto Alegre, onde os empreendimentos imobiliários estão derrubando o que podem e o que não podem de árvore nativa; eu quero ver esse “combatismo” das pessoas lá para o Iguatemi, para o Parque Germânia, que é uma área de preservação ambiental onde estão fazendo estacionamento, e ninguém fala nisso aqui! Ninguém fala nisso, numa Área de Preservação Ambiental! Ninguém fala por que deram autorização para duplicar o Shopping Praia de Belas; está indo para a terceira autorização e nenhuma delas prevê o rebaixamento da Av. Borges de Medeiros. Por que é que deram a duplicação do Iguatemi e nenhuma delas prevê o rebaixamento da João Wallig?

Agora, querem voltar a prejudicar as pessoas que moram na Zona Sul de Porto Alegre. Esses “grupelhozinhos” que não representam a associação de Porto Alegre, não representam a vontade do povo de Porto Alegre, esses “grupelhozinhos” que fizeram música aqui na porta, na invasão, sem ritmo, sem nexo nenhum, vêm para a Casa do Povo tentar dizer que representam alguém. Quem representa o povo está aqui com voto, quem representa o povo foi às urnas, botou a sua cara a tapa para dizer o que ia defender. Em todo o momento nós estamos aqui para defender uma Cidade para todos e dignidade para se ver. Agora, nós queremos ver o combatismo, queremos ver a garra nos empreendimentos da Zona Sul; nós queremos ver a garra nas árvores nativas que estão sendo derrubadas na Zona Sul de Porto Alegre; nós queremos ver a garra na defesa do Parque Germânia, que é uma Área de Preservação Ambiental – e convido aqui as pessoas que defendem tanto as árvores para irem lá ver o que o estacionamento fez com a área ambiental e por aí afora. Eu acho que a Cidade ganha.

Jacque Sanchotene, tu estás de parabéns pela tua luta, por esses dez anos do Viva Gasômetro. E a Câmara de Vereadores de Porto Alegre está de parabéns por dar um parque para a Cidade de Porto Alegre. Mas nós vamos viver muito tempo com esses ranços de Gre-Nal, Tarciso; de maragatos e chimangos, Bernardino, mas com certeza vamos pacificar esta Cidade e vamos devolver esta Cidade para o povo de Porto Alegre, para o convívio dos trabalhadores e sua família. Com força e fé, esta Cidade vai ser de todos, não somente de uma parcela.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 020/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero encaminhar a matéria, Presidente Garcia; obviamente nós votaremos favoravelmente ao Projeto. Agora, eu não poderia deixar de vir aqui votar, depois da fala do Ver. Clàudio Janta, com relação a outros crimes ambientais que ocorrem na cidade de Porto Alegre. Nós não podemos cometer um erro apoiados em outros erros, e com muita tranquilidade de quem lutou contra a derrubada de árvores na Anita Garibaldi – e nós lutamos contra a trincheira da Anita junto com o Movimento da Anita; lutamos na Cristóvão Colombo, quando o Colégio Amigos do Verde foi atingido também por esse projeto que retirava árvores da escola. Houve uma mobilização e uma luta da presidente e de todos aqueles que se preocupam com o meio ambiente. Eu acho que duas coisas têm que ser ressaltadas.

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Cinco moradores contra um ônibus inteiro da Brigada, me alerta alguém das galerias. Agora, eu vejo duas coisas muito claras nesse processo. Primeiro, que esse projeto não chegaria à Câmara de Vereadores se não houvesse a mobilização contra a derrubada das árvores. E houve uma mobilização gigante da Cidade contra o corte de 90 árvores na Júlio Mesquita. Árvores lindas, enormes, que produziam um espaço de lazer, de sombra, de espaço na nossa Cidade, e o Prefeito Fortunati disse, publicamente, que eram árvores que não tinham nenhuma utilidade. Bem se vê que ele não entende nada de meio ambiente, porque o oxigênio tem muita utilidade para todos nós. O ecossistema tem muita utilidade para todos nós, mesmo aqueles que tenham uma visão de derrubar o meio ambiente e construir espigões, tudo para a especulação imobiliária. Mesmo esses têm que respirar; e esses mesmos serão atingidos pelo aquecimento global, porque mais uma vez o IPCC alerta para os riscos enormes de aumento de 4 graus na temperatura do Planeta, até 2100, por conta desse padrão consumista; desse padrão capitalista; desse padrão de estímulo ao uso do carro individual, dessa lógica do lucro acima da vida, dessa lógica de destruir o meio ambiente e trocar árvore por motosserra. Porque é isso que a SMAM tem feito nos últimos dois anos: trocando árvores por motosserra, literalmente; trocando árvore por gasolina, trocando árvores pelo carro, em nome da compensação ambiental. Isso não é compensação ambiental, isso é devastação ambiental! Com a chancela da SMAM que sucateia a Secretaria e, ao mesmo tempo, faz com que se troque o verde por gasolina. Isso é inaceitável. Em segundo lugar, nós vemos que o Governo segue uma linha intransigente, de pouco debate, de não querer discutir com a Cidade, através de concurso público, um projeto que contemple a cidadania; de não querer discutir com o povo não ter uma freeway separando o povo do parque. Nós votamos a favor da emenda que previa prioridade para o pedestre, mas que prioridade vai ser dada para o pedestre, Ver. Airto Ferronato, com uma via de alta velocidade separando o parque, se a Júlio Mesquita é separada do Parque do Gasômetro e também da Brigadeiro Sampaio? O projeto do Jaime Lerner previa estacionamento na Júlio Mesquita, e graças à audiência pública - de uma minoria, como dizem alguns -, mas foi apresentado aqui na tribuna o estacionamento na Praça Júlio Mesquita, tirando o estacionamento do Gasômetro e passando para a Praça Júlio Mesquita, para onde vão crianças, onde frequentam famílias, um espaço de convivência. Então, eu quero saudar as minorias que vieram à audiência pública vaiar este projeto, que lutaram para que houvesse...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Fazer esta saudação porque certamente a vedação do estacionamento é conquista da mobilização; o envio do projeto do parque é conquista da mobilização ainda que faça falta muita luta para garantir democracia e, na verdade, essa democracia é a da maioria que lutou contra as árvores do Gasômetro e que foi, de fato, atacada por uma minoria que, com uma caneta no Paço Municipal e com o apoio da Brigada, prendeu os ativistas.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein, o PLCE nº 020/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para a leitura da Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Nós - Bancada do Partido dos Trabalhadores - votamos favoravelmente ao Parque Gasômetro na sua ampliação de perímetro, com grandes restrições à forma final, que não determinou a integração da orla e das praças e não garantiu concurso público para a sua qualificação.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Encaminhe à Mesa, por gentileza, Vereadora, para fazer parte dos autos do processo.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1422/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o inc. XIII do caput e inclui § 4º no art. 118 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre recuo de ajardinamento. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13 por força do art. 81 da LOM;

- Emenda nº 01 rejeitada em 31-03-14;

- votação da Emenda nº 02 nula por falta de quórum em 31-03-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 012/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 02 ao PLCL nº 012/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 13 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h34min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações. (Ausente.) O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elizandro Sabino.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores que estão nas galerias; eu quero fazer um agradecimento, primeiramente, ao meu querido amigo, irmão de Partido, Ver. Elizandro Sabino, por ter me permitido vir aqui falar; agradeço também à minha Bancada, composta pelo Ver. Cassio “Astrogildo” e pelo Ver. Paulinho Brum. Senhores, eu apresentei um projeto aqui nesta Casa já há alguns dias, Ver. Cecchim, o senhor sabe, acompanha junto, a gente vai junto aos eventos, quando tem, no esporte futebol. Ontem mesmo, V. Exa. estava junto e sabe o quanto é importante ter bebida dentro do estádio. Tem uma lei do nosso Deputado Mike Breier que proíbe a venda de bebidas, cervejas em eventos esportivos. Eu apresentei um projeto de lei que permite ao cidadão comprar a sua cerveja antes do espetáculo do futebol, no intervalo e no final. Mais ainda: se a Fifa libera, é um preconceito contra nós aqui do Rio Grande.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Brasinha. Eu estive com V. Exa. ontem e fiz questão de percorrer os botecos que estão lá, de pessoas que trabalham, decentes. A intenção do Deputado Mike Breier foi boa, a intenção. Só que, na prática, eu acho que as pessoas bebem muito mais antes porque não podem beber lá. Se eles chegassem no estádio e bebessem devagarinho, muito menos “borrachos” ficariam dentro do estádio. Acho que a sua lei, pelo menos, não é faz de conta. É uma lei democrática: quem quiser beber lá dentro bebe, quem não quiser... Mas não precisa chegar “emborrachado” no campo de futebol.

O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza! A gente vê os cidadãos que vão tomando até chegar na roleta e aí jogam o copo fora. Estive falando com um Juiz de Direito, o Scarpini, que é um juiz que gosta de futebol; ele hoje é aposentado, e também é favorável. Falei também com o nosso Cel. Élvio, que está sempre nos eventos esportivos, ele também é favorável. Então, senhores, acho que o grande momento vai acontecer na Copa do Mundo, quando vão vender. Em Salvador, já foi liberado, já tem a lei que pode beber antes, no intervalo e no final do espetáculo.

Eu fiz esse projeto porque acho que cabe, sim, ao Município legislar em cima dos estádios de futebol; não é só para o Grêmio e para o Internacional, que vão ser beneficiados, mas eles são os dois que proporcionam os espetáculos grandes. Então, é um absurdo ver as pessoas bebendo rápido, nos últimos dez, cinco minutos, e, depois, todo o mundo quer entrar junto e vira aquele verdadeiro engarrafamento, aquele verdadeiro protesto, as pessoas ficam gritando que querem entrar, que liberem a roleta... Então, eu acho que este é o grande momento para nós debatermos esse assunto. Eu não estou dizendo que sou o dono da verdade, simplesmente propus esse projeto para debatermos esse assunto intensamente, Ver. Comassetto. V. Exa. toda hora está em Brasília, eu costumo lhe chamar de Ministro, e o senhor é um atuante Vereador; eu disse que V. Exa. tem que ser Senador, porque V. Exa. está sempre em Brasília defendendo o direito do cidadão.

Então, eu quero pedir o apoio da bancada do PT, para que nos ajudem a debater esse assunto, Ver. Kevin, porque o senhor também é um esportista, torce para o mesmo time que eu torço e é conselheiro do Grêmio, comigo e o nosso Ver. Reginaldo Pujol.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em Comunicações.

O SR. KEVIN KRIEGER: Inicialmente, cumprimento o nosso Ver. Delegado Cleiton, Presidente.

Ver. Brasinha, como me comprometi com V. Exa., não tenho ainda uma posição definida, e nós, com certeza, estaremos discutindo, na bancada do Partido Progressista, essa lei que você está propondo, para dentro dos estádios, em relação à bebida alcoólica. A gente tem visto muito o que acontece, principalmente por frequentar o estádio, ser torcedor e conselheiro do Grêmio, na questão na Arena, onde as pessoas ficam no entorno, realmente, bebendo, bebendo, bebendo, e dois minutos antes de entrarem no estádio dá aquela confusão da torcida na entrada. Mas nós temos que discutir e debater para ver qual é o melhor caminho em relação à legislação.

Em relação à Copa do Mundo, nós teremos a liberação das bebidas dentro dos estádios novamente. Acho que é uma avaliação que tem que ser feita também, há pontos positivos e pontos negativos, como, praticamente, em todas as coisas na vida em que a gente tem que ter uma posição.

Sem dúvida nenhuma, tenho compromisso em discutir e ver o que é melhor para a Cidade, o que é melhor para o dia a dia dos nossos torcedores, que, infelizmente, com bebida ou sem bebida, deram um mau exemplo, ontem, na Arena. E eu não falo somente da torcida do Internacional, que foi na Arena e destruiu em torno de 200 cadeiras, porque nós teremos, provavelmente, a final no Estádio Beira-Rio, e a gente espera que a torcida do Grêmio não cometa o mesmo erro e a mesma violência que foi cometida em relação ao patrimônio. E o que é pior: quem paga é o clube, quem paga são os torcedores do clube, e não aqueles marginais que vão fazer esse tipo de coisa.

Na quinta-feira, eu falarei em Grande Expediente, e vou focar os meus 15 minutos na legislação que eu, como Secretário da Assistência Social, propus, que é a reorganização da Fundação de Assistência Social e Cidadania. Nós tínhamos uma legislação antiga e hoje nós temos uma legislação federal, que é o Sistema Único de Assistência Social. Eu, como Secretário da Assistência, coloquei em prática a efetivação do Sistema Único de Assistência Social em Porto Alegre, Ver.ª Mônica, que, na prática funciona, mas a gente pretende aprovar o projeto nesta Casa. Ele já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, já passou pela Comissão de Orçamento, está na CUTHAB – inclusive com o Ver. Delegado Cleiton como relator deste projeto -, e depois passará em mais uma comissão, sem pedir o art. 81, porque eu acho que é muito importante que todas as comissões possam discutir antes de vir a plenário. Esse projeto vai criar em torno de 600 cargos para servidores públicos para poder entrar de acordo com a norma operacional básica de recursos humanos do Sistema Único de Assistência Social, Ver.ª Sofia, uma determinação e uma legislação federal que foi feita ao longo dos últimos oito anos, através do Governo Federal.

Então é muito importante que possamos, com toda tranquilidade, fazer esse debate, Ver. Pujol, porque, com a implantação do sistema na cidade de Porto Alegre, através dos CRAS, que são os Centros de Referência de Assistência Social, só na Restinga - que é onde o senhor atua e atua muito bem - nós temos em torno de 4 mil beneficiários do Bolsa Família atendidos periodicamente, todos os dias, nesses Centros de Referência de Assistência Social. E nós precisamos de uma equipe completa para que a gente possa atender, cada vez melhor, as pessoas que mais precisam da assistência social, não só no atendimento do benefício Bolsa Família, mas principalmente na atuação, na prevenção que o Governo Municipal vem fazendo com as crianças e com os adolescentes, tanto que nós temos hoje as sinaleiras e ruas da Cidade, praticamente, sem criança e sem adolescente pelo trabalho que...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. KEVIN KRIEGER: ...Para finalizar, o trabalho que vem sendo feito pelo Governo Municipal na área da prevenção da criança e do adolescente, sem dúvida nenhuma, é uma das áreas onde o Sistema Único de Assistência Social atua, que é a prevenção. Poderia também falar na proteção social especial, em que temos a média complexidade e a alta complexidade. Sem dúvida nenhuma, cada vez mais, temos que atuar na área da prevenção, por meio do trabalho com as nossas crianças e adolescentes.

Então, na quinta-feira, vou poder apresentar aos Vereadores o que nós estamos pretendo e, sem dúvida nenhuma, o quanto a Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Fundação, vai qualificar os serviços da Assistência Social. Muito obrigado, Delegado Cleiton, pela compreensão.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações. O Ver. Marcelo é pai da Sara e do Omar.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Obrigado pela referência; sempre que escutamos os nomes dos filhos ficamos mais felizes, só por escutarmos seus nomes, Ver. Cleiton.

Eu me certifiquei, agora, que a Sessão está sendo transmitida ao vivo pela TVCâmara, então vou aproveitar para dizer que hoje, dia 31 de março, às 19h, inicia-se a Audiência Pública do Plano Diretor Cicloviário. Primeiro, eu queria lembrar que essa audiência vai se realizar hoje, porque a audiência que deveria ter acontecido lá em novembro não se concretizou. O Executivo, propositadamente, não enviou representantes; disse que ia fazer isso e fez, o que foi considerado por muitos Vereadores como...

(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sim, Ver. Pujol, o senhor estava presente, mas, efetivamente, depois da audiência, com a presença do Jaime Lerner, o Prefeito declarou que não mandaria mais representantes em audiências públicas. E, de fato, não mandou; a audiência seguinte foi a do Plano Diretor Cicloviário, isso lá em novembro. Tanto que motiva uma nova audiência, essa que será realizada dentro de 1 hora e pouco. Eu quero aproveitar aqui a presença dos Vereadores do PP para dizer que essa, Ver.ª Mônica, é uma audiência em que se debate basicamente a Emenda do Ver. Beto Moesch. Eu sei que a senhora já sabe, mas eu quero explicar à população e fazer honras ao mérito, porque é mérito do Ver. Beto Moesch, que acertou com o Governo. Não foi algo que passou despercebido, uma Emenda no Plano Diretor Cicloviário, que destina 20% dos recursos das multas de trânsito para as campanhas educativas - o que não acontece -, e para construção e manutenção de ciclovias, que prevê no Plano Diretor 400 quilômetros, alguns falam 495, mas está lá 395, no Plano Diretor, e foram executados pouco mais de 20 quilômetros. Então, nós, depois de uma grande luta que inicia, seja com o Ver. Beto Moesch, seja depois da nossa ida ao Ministério Público, que promove uma ação judicial para exigir o cumprimento desse artigo, dessa destinação desses recursos. Depois de toda uma tramitação judicial, em que o Município alega inclusive ser inconstitucional essa destinação e quer derrubar no Tribunal de Justiça, que reconheceu que a Emenda do Ver. Beto Moesch ao Plano Diretor Cicloviário é constitucional, porque multa não é Orçamento – que fique bem claro –, é isso que o Tribunal de Justiça declara. Portanto, o Município perdendo na Justiça e não cumprindo, seu último ato é enviar à Câmara um projeto de lei que retira, justamente revoga a Emenda do Ver. Beto Moesch. Então, é isso que nós discutiremos hoje à noite.

Claro que ficaria muito antipático dizer simplesmente: “Vamos revogar”. Então, qual é o pretexto que se cria? Estamos mandando um projeto de lei que vai criar um fundo, mas, ao criá-lo, ele retira justamente os recursos que estão garantidos, que são os 20% das multas de trânsito. Se é por ter um fundo; bom, nós temos o primeiro projeto de lei apresentado na Câmara de Vereadores pelo nosso mandato foi justamente a criação de um fundo que está lá com o conselho gestor paritário, enquanto o Projeto do Executivo prevê oito cargos do Governo e dois da sociedade civil. Então, por mais que a sociedade civil esteja lá representada com dois, as decisões serão majoritariamente patroladas – digamos assim – pela vontade do Governo. Então, ciente de que está sendo transmitida ao vivo esta minha fala nesta Sessão, eu reforço o convite de que essa Audiência Pública começará daqui a uma hora. Esse é o grande momento - a gente sabe que Audiência Pública não tem um caráter vinculativo - para o Governo entender que precisa colocar em ação as campanhas educativas. E eu não quero aqui vincular diretamente a falta das campanhas com mortes, mas, com certeza, elas poderiam ser evitadas. Se os motoristas soubessem que devem passar pelo menos a um metro e meio de distância do ciclista, dos 38 que morreram nos últimos quatro anos, no mínimo, algumas mortes poderiam ser evitadas. Então, por que não começar as campanhas educativas?...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Quero dizer o quanto é importante e o quanto a gente não deve ficar isolado na ideia de que ciclovia é para os ciclistas, como se existisse uma comunidade de pessoas que reivindicam o espaço. Não! A ciclovia é para a Cidade, que incentivará novas pessoas a usarem a bicicleta e se locomoverem diariamente de bicicleta. É uma política de saúde preventiva. Os países mundo afora combatendo o sedentarismo infantil, então vamos fazer ciclovias para as nossas crianças irem para a escola sem o risco de serem atropeladas! É uma política inclusive, Ver.ª Sofia, educacional, é comprovado isso, pois aumenta em 30% o rendimento escolar. São pesquisas comprovadas. Encerro, convidando quem está assistindo a nossa Sessão para que venha à Câmara para a Audiência Pública para debater esse tema tão relevante para a Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. Quero dizer ao senhor e à Ver.ª Sofia que não foi discricionalidade do Presidente, até porque nós teremos daqui a pouco uma Audiência Pública, então para um melhor esclarecimento ao público que está nos assistindo aí fora. Não foi ato discricional nenhum, até porque, quando estou na Presidência, eu tento ser o mais democrático possível.

A Ver. Fernanda Melchionna está com a palavra em Tempo Especial.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho fazer um relato de viagem nesta tribuna da Câmara Municipal sobre a audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de que participei, no dia 28, sexta-feira, em Washington.

A comitiva foi composta pela Conectas, pela Justiça Global, pelo Artigo 10 e pelo Serviço de Assessoria Jurídica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; por esta Vereadora, representando a Câmara Municipal, justamente atendendo parte de um pedido realizado por estas entidades, mais a Associação Nacional dos Comitês Populares da Copa, Sindicato dos Jornalistas da Cidade do Rio de Janeiro, Quilombo X e Rede Internacional de Direitos Humanos, em relação às violações institucionais que ocorreram nos protestos de junho de 2013.

Nós apresentamos um relatório contendo mais de 200 casos de violência institucional, casos graves de uso de gás lacrimogêneo, balas de borracha, como o caso do fotógrafo Sérgio Silva, que perdeu a visão de um olho, na cidade de São Paulo, e de um jornalista do jornal Folha de São Paulo, que também teve uma lesão permanente causada pelo uso de balas de borracha.

Denunciamos a questão de provas forjadas, inclusive com vídeos veiculados na grande imprensa, para manifestantes, como no caso do Rio de Janeiro, quando um adolescente teve uma prova forjada pela própria polícia, que colocou na mochila dele um rojão. Isso foi levado a conhecimento da Comissão. O uso da prisão por averiguação, um tipo que era usado durante a ditadura militar, ou seja, a prisão de jovens apenas pelo fato de serem manifestantes, presos por portar tinta guache, vinagre, bandeiras. Foram apresentadas violações de direitos de mais de 80 jornalistas, entre detenções e agressões pelo fato de estarem fazendo o registro, tanto jornalistas da mídia tradicional como da mídia alternativa.

Foram relatados 1.700 casos de violência, assim como a operação na favela da Maré, no ano passado, quando, com o argumento ir atrás de promotores de saques durante o protesto de junho, se teve o saldo de mais de dez mortos na favela da Maré, num caso grave de criminalização da pobreza; o caso em Ribeirão preto, de uma gari que, em função do gás lacrimogêneo, também perdeu a vida; e tantos outros casos relatados pelas instituições. Abordou-se também a questão da criminalização dos movimentos, como a Lei nº 728/11, que tipifica o crime de terrorismo causar terror ou pânico, uma lei absolutamente ambígua, com a clara intencionalidade de criminalização dos protestos, assim como mais de 15 expedientes legislativos com o intuito de criminalização dos movimentos sociais diante da ausência de respostas dos governos – tanto do Governo Federal quanto dos governos estaduais.

Apresentamos 12 recomendações, entre elas: vedar a imposição de condições de limites às manifestações públicas; tornar público todo material de som e imagem captado pela polícia; que nenhum cidadão seja impedido de captar imagens dos protestos; proibir o porte de armas de fogo e limitar o uso de armas menos letais; que os PMs estejam nominalmente identificados; capacitação técnica para policiais que atuam em manifestações; ato normativo vinculado a parâmetros de atuação para a Polícia Militar; novo sistema de segurança pública baseado em Direitos Humanos; responsabilização de agentes por órgãos autônomos de fiscalização; levar detidos às delegacias mais próximas e garantir a presença de advogados – porque nós também relatamos que em muitos casos foi proibida a presença de advogados, e isso é muito grave, fere a Constituição Federal e os direitos; adolescentes e crianças detidos devem ser levados a delegacias especiais; e ampliar as esferas de diálogo entre o Poder Público e a sociedade. Participaram da audiência, representando o Governo Brasileiro, o Subsecretário-Geral Político I Embaixador Carlos Antonio da Rocha Paranhos; a Secretaria dos Diretos Humanos; o Ministério da Justiça; e o representante do Brasil na OEA.

Os comissionados perguntaram, em relação à punição, se houve algum tipo de punição diante dos casos de violação dos direitos humanos no Brasil; perguntaram sobre a Copa, porque estão muito preocupados com a liberdade de expressão durante a Copa do Mundo, diante desses casos de violação institucional; e perguntaram das esferas de diálogo. O fato é que o Governo brasileiro não respondeu nem às nossas 12 recomendações e tampouco às perguntas claras dos comissionados, que estão numa das principais representações interamericanas – um órgão da Organização dos Estados Americanos – para discutir questões fundamentais...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Para concluir, nós queremos dizer que agora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deve fazer um informe sobre a situação e pode, em algumas semanas, produzir recomendações ao Brasil, repreendendo esses atos de violência institucional, que é de onde nasce, também, a criminalização da pobreza e, evidentemente, a criminalização dos movimentos sociais. A criminalização da pobreza, pela qual o Amarildo foi vítima, na qual a Cláudia Ferreira foi vítima, as violações institucionais que nós vimos em todo o Brasil, ao mesmo tempo, em que não tivemos respostas.

Concluo dizendo da minha honra, porque fui Presidente da Comissão de Direitos Humanos, no ano passado, e o dossiê de Porto Alegre é da nossa autoria. Nós levamos ao Secretário de Segurança Pública do Estado e até hoje não recebemos respostas das punições de agentes da segurança pública envolvidos em violação de direitos humanos e tampouco aquilo que foi compromisso do Secretário, todos os policiais com a nomenclatura na própria farda.

Então quero agradecer o tempo de relato de viagem, agradecer o tempo que V. Exa. me deu e ao mesmo tempo trazer este relato para a Câmara Municipal. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Sete Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)

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